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ESB 3 CDC => SBT 1 CDC => PL 46/2003
Emenda ao Substitutivo
Acessória de:
SBT 1 CDC => PL 46/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Max Rosenmann - PMDB/PR 11/04/2007
Ementa
Modifica a redação dada ao inciso I do §3º do art. 12 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 previsto no Art. 1º do substitutivo ao PL 46/2.003
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
11/04/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 3 CDC, pelo Dep. Max Rosenmann
Tramitação
Data Andamento
11/04/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 3 CDC, pelo Dep. Max Rosenmann