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PL 708/2007
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12805/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rodrigo Rollemberg - PSB/DF 11/04/2007
Ementa
Estende os incentivos especiais de que trata o parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.171, de 17 janeiro de 1991, ao produtor rural que adotar técnicas de integração lavoura e pecuária.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta e altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991.
Explicação da Ementa
Adoção de sistemas integrados agroflorestais, agropastoris ou agrossilvopastoris.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/08/2010 Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12805/2013. DOU 30/04/13 PÁG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (14) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (6) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/04/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).
19/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
20/04/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 21 04 07 PAG 18218 COL 01.
20/04/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Recebimento pela CAPADR.
10/05/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Designado Relator, Dep. Fernando Coelho Filho (PSB-PE)
11/05/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 14/05/2007)
29/05/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/07/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAPADR, pelo Dep. Fernando Coelho Filho
• Parecer do Relator, Dep. Fernando Coelho Filho (PSB-PE), pela aprovação.
17/10/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
18/10/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
18/10/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
18/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 825/2007-CCP.
26/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD de 27/10/07, PÁG 57654 COL 02, Letra A.
13/12/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO)
14/12/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 17/12/2007)
12/02/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Moreira Mendes
• Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Moreira Mendes (PSD-RO).
08/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
09/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
09/04/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
10/04/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 11 04 08 PAG 14797 COL 01, Letra B.
14/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 15/04/2008).
23/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
24/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 524/2008 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
07/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Paulo Magalhães (DEM-BA)
• Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Magalhães
13/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
15/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 184/08/PS-GSE.
20/07/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 708/2007, pelo Senado Federal, que: "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da  Câmara  nº 78,  de 2008 (PL nº 708, de 2007, na   Casa  de origem), que 'Estende os incentivos especiais de que trata o parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, ao produtor rural que adotar técnicas de integração entre lavoura e pecuária'.
Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
Institui a Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta e altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991.
".
20/07/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 1533/2010,  do Senado Federal, que comunica à Câmara dos Deputados, que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara n. 78, de 2008 (PL n° 708, de 2007, nessa Casa), que "Estende os incentivos especiais de que trata o parágrafo único do art. 103 da Lei n.8.171, de 17 de janeiro de 1991, ao produtor rural que adotar técnicas de integração entre lavoura e pecuária", que ora encaminho para apreciação dessa Casa.
04/08/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
09/08/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/08/10 PÁG 36490 COL 01, Letra D.
09/08/2010 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Recebimento pela CMADS.
01/09/2010 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Designado Relator, Dep. Paulo Piau (PMDB-MG)
03/12/2010 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Paulo Piau (PMDB-MG).
06/12/2010 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Piau (PMDB-MG)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Paulo Piau (PMDB-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Paulo Piau (PMDB-MG), pela aprovação deste.
08/12/2010 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
• Discutiram a Matéria: Dep. Edson Duarte (PV-BA), Dep. Luiz Carreira (DEM-BA), Dep. Roberto Rocha (PSDB-MA), Dep. Paulo Piau (PMDB-MG) e Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI).
• Vista conjunta aos Deputados Edson Duarte, Luiz Carreira e Nazareno Fonteles.
10/12/2010 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Devolução de Vista (Dep. Edson Duarte, Dep. Luiz Carreira e Dep. Nazareno Fonteles).
15/12/2010 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CMADS, pelo Dep. Paulo Piau
15/12/2010 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
• Discutiram a Matéria: Dep. Edson Dua (PV-BA), Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), Dep. Fernando Marroni (PT-RS) e Dep. Cassio Taniguchi (DEM-PR).
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paulo Piau (PMDB-MG), pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 708/07, com exceção do inciso VIII, do art. 3 e o art. 5º.
15/12/2010 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CMADS, pelo Dep. Paulo Piau
15/12/2010 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
15/12/2010 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paulo Piau (PMDB-MG), pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 708/07, com exceção do inciso VIII, do art. 3 e o art. 5º.
16/12/2010 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Recebimento pela CAPADR.
02/03/2011 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Designado Relator, Dep. Reinaldo Azambuja (PSDB-MS)
20/04/2011 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CAPADR, pelo Deputado Reinaldo Azambuja (PSDB-MS).
• Parecer do Relator, Dep. Reinaldo Azambuja (PSDB-MS), pela aprovação deste, com emenda.
27/04/2011 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CAPADR, pelo Dep. Reinaldo Azambuja
27/04/2011 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Reinaldo Azambuja (PSDB-MS), pela aprovação deste, com duas emendas.
• Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
03/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
27/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Marina Santanna (PT-GO)
10/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Marina Santanna (PT-GO).
• Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Marina Santanna (PT-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da EMS 708/2007, apensada, com emendas.
08/12/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida à Relatora, Dep. Marina Santanna (PT-GO)
09/12/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Marina Santanna (PT-GO).
• Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado n. 1 CCJC, pela Deputada Marina Santanna (PT-GO).
• Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Marina Santanna (PT-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado, das exceções aprovadas pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e das Subemendas da Comissão de Agricultura Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
13/12/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovado o Parecer.
15/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
03/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 04/02/12, PÁG 00521 COL 01, Letra E.
06/06/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5490/2012, pela Deputada Marina Santanna (PT-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 708- D/2007, que Institui a Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta e altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991".
02/04/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7313/2013, pelo Deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), que: "Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, regime de urgência para tramitação do PL nº. 708 de 2007".
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 7313/2013 => PL 708/2007.
• Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 7.313, de 2013, dos Srs. Beto Albuquerque, Líder do PSB; Sibá Machado, Vice-Líder do PT; Carlos Sampaio, Líder do PSDB; Anthony Garotinho, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; Ronaldo Caiado, Líder do DEM; Rubens Bueno, Líder do PPS; Eduardo Sciarra, Líder do PSD; Arthur Lira, Líder do PP; Antonio Brito, Vice-Líder do PTB; e Marcelo Castro, Vice-Líder do PMDB, que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, regime de urgência para tramitação do PL nº. 708 de 2007.
02/04/2013 Plenário (PLEN) - 19:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 708, de 2007.
• Discutiram a Matéria: Dep. Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS) e Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal os quais têm pareceres pela aprovação.
• Rejeitado o dispositivo do Substitutivo do Senado Federal o qual tem pareceres pela rejeição (inciso VIII do artigo 3º ). (Ressalvado o destaque para votação do art. 5º).
• Votação do Destaque da bancada do Bloco Parlamentar PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL, PRTB, para votação em separado do art. 5º do Substitutivo do Senado Federal.
• Encaminhou a Votação o Dep. Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG).
• Verificação da votação do destaque solicitada pelos Deputados Ronaldo Caiado, Líder do DEM, e Domingos Sávio, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o dispositivo", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
• Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
• Adiada a continuação da votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
DCD de 03/04/13 PÁG 07583 COL 01.
03/04/2013 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Continuação da votação, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 708, de 2007.
• Votação do Destaque da bancada do Bloco Parlamentar PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL, PRTB, para votação em separado do art. 5º do Substitutivo do Senado Federal.
• Rejeitado o art. 5º do Substitutivo do Senado Federal.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Marina Santanna (PT-GO).
• A matéria vai à sanção (PL 708-F/2007).
DCD de 04/04/13  PÁG 07825 COL 01.
09/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 06/13.
• Ofício nº 95/13/PS-GSE ao Senado Federal comunicando envio à sanção.
29/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 12805/2013. DOU 30/04/13 PÁG 01 COL 01.
03/05/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 167/2013, pelo Poder Executivo, que: "Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República a sanção do Projeto de Lei que 'Institui a Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta e altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991' e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 12.805, de 29 de abril de 2013".
08/05/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº 135/13/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.