Imprimir

PL 707/2007
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6788/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Roberto - PTB/RS 11/04/2007
Ementa
Altera o parágrafo 4º do Artigo 20 da Lei nº  5.869, de 11 de Janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
Explicação da Ementa
Estabelece que nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, nas que envolvem a Fazenda Pública, nas execuções embargadas ou não, os honorários serão fixados de acordo com a Tabela de Honorários da OAB.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/04/2007 Apense-se à(ao) PL-6788/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/04/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Paulo Roberto (PTB-RS).
18/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6788/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
19/04/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 20 04 07 PAG 17807 COL 02
20/04/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.