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PL 706/2007
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12408/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Magela - PT/DF 11/04/2007
Ementa
Altera o caput do art. 65 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre a proibição de comercialização de tintas spray para menores de 18 anos e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/01/2010 (Emendas do Senado Federal)
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/04/2011 Plenário (PLEN)
A matéria vai à sanção (PL 706-E/07). DCD 29/04/11 PAG 20302 COL 01.
31/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 107/11/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (14) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (9) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/04/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Magela (PT-DF).
18/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
24/04/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/04/07 PÁG 18751 COL 02.
24/04/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Recebimento pela CMADS.
25/04/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Designado Relator, Dep. Germano Bonow (DEM-RS)
29/05/2007 Plenário (PLEN)
• 1) Apresentação do Requerimento nº 1052/2007, pelo Deputado Magela, que solicita a revisão de despacho de distribuição do PL 706/2007.
19/06/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CMADS, pelo Dep. Germano Bonow
• Parecer do Relator, Dep. Germano Bonow (DEM-RS), pela aprovação, com emendas.
04/07/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 09:00
• Discutiram a Matéria: Dep. Germano Bonow (DEM-RS) e Dep. Juvenil Alves (S.PART.-MG).
• Vista ao Deputado Juvenil Alves.
06/07/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Devolução de Vista (Dep. Juvenil Alves).
11/07/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 11:00
• Discutiu a Matéria o Dep. Juvenil Alves (S.PART.-MG).
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
12/07/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
17/07/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
17/07/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pela CDEIC.
26/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento de Redistribuição, Req. 1052/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Indefiro a solicitação, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD 02 08 07 PAG 37717 COL 02.
08/08/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Miguel Corrêa Jr. (PT-MG)
03/09/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Miguel Corrêa Jr.
• Parecer do Relator, Dep. Miguel Corrêa Jr. (PT-MG), pela aprovação deste e das Emendas de Relator de no.1 a 4, da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
05/09/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
• Discutiram a Matéria: Dep. Miguel Corrêa Jr. (PT-MG), Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Fernando de Fabinho (DEM-BA), Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP), Dep. Fernando Lopes (PMDB-RJ), Dep. Antônio Andrade (PMDB-MG), Dep. Renato Molling (PP-RS), Dep. Wellington Fagundes (PR-MT) e Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ).
• Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Fernando Lopes, Renato Molling e Guilherme Campos
12/09/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDEIC, pelo Dep. Miguel Corrêa Jr.
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Miguel Corrêa Jr. (PT-MG), pela aprovação deste, das Emendas de Relator de nºs 1 a 4 da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
12/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
12/09/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
26/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA)
22/11/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Nelson Pellegrino
• Parecer do Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas, das Emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemendas, e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
04/12/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas, das Emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemendas, e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
• Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Vicente Arruda, Fernando Coruja, Marcelo Itagiba, Matteo Chiarelli e José Genoíno e absteve-se de votar o Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto
06/12/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
06/12/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
14/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 15/02/08, PÁG 2444 COL 01, Letra A.
25/06/2008 Plenário (PLEN) - 12:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:00)
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
13/08/2008 Plenário (PLEN)
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 3097/2008 => PL 706/2007.
• Aprovado requerimento do Sr. Magela que
13/08/2008 Plenário (PLEN) - 14:30 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 14:30)
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
13/08/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação da REQ 3097/2008, pelo Dep. Magela e outros, que "requer, nos termos do artigo 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 706 de 2007."
20/08/2008 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 9:00)
• Discutiu a Matéria o Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovadas as Emendas de nºs 2 e 3 adotadas pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
• Aprovada a Emenda adotada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
• Aprovadas as Emendas adotadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Aprovada a Subemenda adotada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Emenda nº 1 da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
• Em conseqüência, fica prejudicada a Emenda nº 1 da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
• Aprovada a Subemenda adotada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Emenda nº 4 da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
• Em conseqüência, fica prejudicada a Emenda nº 4 da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
• Aprovado o Projeto de Lei nº 706, de 2007.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA).
• A matéria vai ao Senado Federal.  (PL 706-B/07)
04/09/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 481/08/PS-GSE.
22/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Of. nº 3186/2009 do Senado Federal, que comunica à Câmara dos Deputados que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara n° 138, de 2008 (PL no 706, de 2007, nessa Casa), que "Altera o art. 65 da Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispondo sobre a proibição de comercialização de tintas em embalagens do tipo aerossol a menores de 18 (dezoito) anos, e dá outras providências".
22/12/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação da EMS 706/2007, do Senado Federal, que "emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 138, de 2008 (PL nº 706, de 2007, na Casa de origem), que "Altera o art. 65 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispondo sobre a proibição de comercialização de tintas em embalagens do tipo aerossol a menores de 18 (dezoito) anos, e dá outras providências"."
27/01/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• (Emendas do Senado Federal)
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
02/02/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 3/2/2010, Letra C.
03/02/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
03/02/2010 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Recebimento pela CMADS.
10/03/2010 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Designado Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG)
10/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP)
29/04/2010 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMADS, pelo Deputado Leonardo Monteiro (PT-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), pela aprovação.
05/05/2010 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
• Discutiu a Matéria o Dep. Magela (PT-DF).
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
26/05/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Marcelo Ortiz (PV-SP).
• Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado.
16/11/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
18/11/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
18/11/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 7469/2010, pelo Deputado Magela (PT-DF), que: "
Requer a inclusão na Ordem do dia do Projeto Nº 706/2007, "que dispõe sobre a proibição de comercialização de tintas spray para menores de 18 anos e dá outras providências".
DCD do dia 19/11/10 PÁG 45878 COL 02.
23/11/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 24/11/10 PAG 46631 COL 02, Letra D.
28/04/2011 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal (Sessão Extraordinária - 9:00).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovadas as  Emendas do Senado Federal de nº 1 e 2.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG).
• A matéria vai à sanção (PL 706-E/07). DCD 29/04/11 PAG 20302 COL 01.
05/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa à sanção através da Mensagem nº 14/11.
• Of. nº 87/11/PS-GSE comunicando envio à sanção.
25/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 12408/2011. DOU 26/05/11 PÁG 01 COL 02.
26/05/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 150/2011, pelo Poder Executivo, que: "Nos termos do art. 66 da Constituição, comunico a Vossas Excelências que acabo de sancionar o projeto de lei que 'Altera o art. 65 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para descriminalizar o ato de grafitar, e dispõe sobre a proibição de comercialização de tintas em embalagens do tipo aerossol a menores de 18 (dezoito) anos'. Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 12.408 , de 25 de maio de 2011.
".
31/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº 107/11/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.