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PL 706/2007
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12408/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Magela - PT/DF 11/04/2007
Ementa
Altera o caput do art. 65 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre a proibição de comercialização de tintas spray para menores de 18 anos e dá outras providências.
Indexação
Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, proibição, comercialização, tinta, menor, adolescente, colocação, advertência, embalagem, produto, crime, pichação, multa, infrator, exclusão, crime ambiental, grafite, definição, obra artística, valorização, patrimônio público.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/01/2010 (Emendas do Senado Federal)
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/04/2011 Plenário (PLEN)
A matéria vai à sanção (PL 706-E/07). DCD 29/04/11 PAG 20302 COL 01.
31/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 107/11/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (14) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (9) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/04/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Magela (PT-DF).
18/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
24/04/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/04/07 PÁG 18751 COL 02.
24/04/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Recebimento pela CMADS.
25/04/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Designado Relator, Dep. Germano Bonow (DEM-RS)
29/05/2007 Plenário (PLEN)
• 1) Apresentação do Requerimento nº 1052/2007, pelo Deputado Magela, que solicita a revisão de despacho de distribuição do PL 706/2007.
19/06/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CMADS, pelo Dep. Germano Bonow
• Parecer do Relator, Dep. Germano Bonow (DEM-RS), pela aprovação, com emendas.
04/07/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 09:00
• Discutiram a Matéria: Dep. Germano Bonow (DEM-RS) e Dep. Juvenil Alves (S.PART.-MG).
• Vista ao Deputado Juvenil Alves.
06/07/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Devolução de Vista (Dep. Juvenil Alves).
11/07/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 11:00
• Discutiu a Matéria o Dep. Juvenil Alves (S.PART.-MG).
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
12/07/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
17/07/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
17/07/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pela CDEIC.
26/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento de Redistribuição, Req. 1052/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Indefiro a solicitação, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD 02 08 07 PAG 37717 COL 02.
08/08/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Miguel Corrêa Jr. (PT-MG)
03/09/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Miguel Corrêa Jr.
• Parecer do Relator, Dep. Miguel Corrêa Jr. (PT-MG), pela aprovação deste e das Emendas de Relator de no.1 a 4, da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
05/09/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
• Discutiram a Matéria: Dep. Miguel Corrêa Jr. (PT-MG), Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Fernando de Fabinho (DEM-BA), Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP), Dep. Fernando Lopes (PMDB-RJ), Dep. Antônio Andrade (PMDB-MG), Dep. Renato Molling (PP-RS), Dep. Wellington Fagundes (PR-MT) e Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ).
• Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Fernando Lopes, Renato Molling e Guilherme Campos
12/09/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDEIC, pelo Dep. Miguel Corrêa Jr.
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Miguel Corrêa Jr. (PT-MG), pela aprovação deste, das Emendas de Relator de nºs 1 a 4 da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
12/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
12/09/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
26/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA)
22/11/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Nelson Pellegrino
• Parecer do Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas, das Emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemendas, e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
04/12/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas, das Emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemendas, e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
• Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Vicente Arruda, Fernando Coruja, Marcelo Itagiba, Matteo Chiarelli e José Genoíno e absteve-se de votar o Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto
06/12/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
06/12/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
14/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 15/02/08, PÁG 2444 COL 01, Letra A.
25/06/2008 Plenário (PLEN) - 12:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:00)
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
13/08/2008 Plenário (PLEN)
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 3097/2008 => PL 706/2007.
• Aprovado requerimento do Sr. Magela que
13/08/2008 Plenário (PLEN) - 14:30 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 14:30)
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
13/08/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação da REQ 3097/2008, pelo Dep. Magela e outros, que "requer, nos termos do artigo 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 706 de 2007."
20/08/2008 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 9:00)
• Discutiu a Matéria o Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovadas as Emendas de nºs 2 e 3 adotadas pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
• Aprovada a Emenda adotada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
• Aprovadas as Emendas adotadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Aprovada a Subemenda adotada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Emenda nº 1 da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
• Em conseqüência, fica prejudicada a Emenda nº 1 da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
• Aprovada a Subemenda adotada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Emenda nº 4 da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
• Em conseqüência, fica prejudicada a Emenda nº 4 da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
• Aprovado o Projeto de Lei nº 706, de 2007.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA).
• A matéria vai ao Senado Federal.  (PL 706-B/07)
04/09/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 481/08/PS-GSE.
22/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Of. nº 3186/2009 do Senado Federal, que comunica à Câmara dos Deputados que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara n° 138, de 2008 (PL no 706, de 2007, nessa Casa), que "Altera o art. 65 da Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispondo sobre a proibição de comercialização de tintas em embalagens do tipo aerossol a menores de 18 (dezoito) anos, e dá outras providências".
22/12/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação da EMS 706/2007, do Senado Federal, que "emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 138, de 2008 (PL nº 706, de 2007, na Casa de origem), que "Altera o art. 65 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispondo sobre a proibição de comercialização de tintas em embalagens do tipo aerossol a menores de 18 (dezoito) anos, e dá outras providências"."
27/01/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• (Emendas do Senado Federal)
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
02/02/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 3/2/2010, Letra C.
03/02/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
03/02/2010 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Recebimento pela CMADS.
10/03/2010 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Designado Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG)
10/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP)
29/04/2010 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMADS, pelo Deputado Leonardo Monteiro (PT-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), pela aprovação.
05/05/2010 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
• Discutiu a Matéria o Dep. Magela (PT-DF).
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
26/05/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Marcelo Ortiz (PV-SP).
• Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado.
16/11/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
18/11/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
18/11/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 7469/2010, pelo Deputado Magela (PT-DF), que: "
Requer a inclusão na Ordem do dia do Projeto Nº 706/2007, "que dispõe sobre a proibição de comercialização de tintas spray para menores de 18 anos e dá outras providências".
DCD do dia 19/11/10 PÁG 45878 COL 02.
23/11/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 24/11/10 PAG 46631 COL 02, Letra D.
28/04/2011 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal (Sessão Extraordinária - 9:00).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovadas as  Emendas do Senado Federal de nº 1 e 2.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG).
• A matéria vai à sanção (PL 706-E/07). DCD 29/04/11 PAG 20302 COL 01.
05/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa à sanção através da Mensagem nº 14/11.
• Of. nº 87/11/PS-GSE comunicando envio à sanção.
25/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 12408/2011. DOU 26/05/11 PÁG 01 COL 02.
26/05/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 150/2011, pelo Poder Executivo, que: "Nos termos do art. 66 da Constituição, comunico a Vossas Excelências que acabo de sancionar o projeto de lei que 'Altera o art. 65 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para descriminalizar o ato de grafitar, e dispõe sobre a proibição de comercialização de tintas em embalagens do tipo aerossol a menores de 18 (dezoito) anos'. Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 12.408 , de 25 de maio de 2011.
".
31/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº 107/11/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 706/2007    Emendas apresentadas
PL 706/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/04/2007 Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
27/01/2010 (Emendas do Senado Federal)
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
PL 706/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 706/2007 Parecer do Relator 22/11/2007 Nelson Pellegrino Parecer do Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas, das Emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemendas, e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
CVO 1 CCJC => PL 706/2007 Complementação de Voto 04/12/2007 Nelson Pellegrino Parecer com Complementação de Voto, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas, das Emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemendas, e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
PAR 1 CCJC => PL 706/2007 Parecer de Comissão 04/12/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Vicente Arruda, Fernando Coruja, Marcelo Itagiba, Matteo Chiarelli e José Genoíno e absteve-se de votar o Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas, das Emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemendas, e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
PSS 1 CCJC => PL 706/2007 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 26/05/2010 Marcelo Ortiz Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado.
PAR 2 CCJC => PL 706/2007 Parecer de Comissão 16/11/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 706/2007 Parecer do Relator 03/09/2007 Miguel Corrêa Jr. Parecer do Relator, Dep. Miguel Corrêa Jr. (PT-MG), pela aprovação deste e das Emendas de Relator de no.1 a 4, da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
PAR 1 CDEICS => PL 706/2007 Parecer de Comissão 05/09/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Fernando Lopes, Renato Molling e Guilherme Campos.
Parecer do Relator, Dep. Miguel Corrêa Jr. (PT-MG), pela aprovação deste e das Emendas de Relator de no.1 a 4, da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
CVO 1 CDEICS => PL 706/2007 Complementação de Voto 12/09/2007 Miguel Corrêa Jr. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Miguel Corrêa Jr. (PT-MG), pela aprovação deste, das Emendas de Relator de nºs 1 a 4 da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CMADS => PL 706/2007 Parecer do Relator 19/06/2007 Germano Bonow Parecer do Relator, Dep. Germano Bonow (DEM-RS), pela aprovação, com emendas.
PAR 1 CMADS => PL 706/2007 Parecer de Comissão 11/07/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Germano Bonow (DEM-RS), pela aprovação, com emendas.
PRL 3 CMADS => PL 706/2007 Parecer do Relator 29/04/2010 Leonardo Monteiro Parecer do Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), pela aprovação.
PAR 2 CMADS => PL 706/2007 Parecer de Comissão 05/05/2010 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), pela aprovação.
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PL 706/2007 Redação Final 20/08/2008 Nelson Pellegrino Redacao Final
RDF 2 => PL 706/2007 Redação Final 28/04/2011 Leonardo Monteiro Redacao Final
PL 706/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 150/2011 => PL 706/2007 Mensagem de Restituição de Autógrafos 26/05/2011 Poder Executivo Nos termos do art. 66 da Constituição, comunico a Vossas Excelências que acabo de sancionar o projeto de lei que "Altera o art. 65 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para descriminalizar o ato de grafitar, e dispõe sobre a proibição de comercialização de tintas em embalagens do tipo aerossol a menores de 18 (dezoito) anos". Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 12.408 , de 25 de maio de 2011.
REQ 1052/2007 => PL 706/2007 Requerimento de Redistribuição 29/05/2007 Magela Requer revisão de despacho de distribuição.
REQ 3097/2008 => PL 706/2007 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 13/08/2008 Magela Requer, nos termos do artigo 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 706 de 2007.
REQ 7469/2010 => PL 706/2007 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 18/11/2010 Magela
Requer a inclusão na Ordem do dia do Projeto Nº 706/2007, "que dispõe sobre a proibição de comercialização de tintas spray para menores de 18 anos e dá outras providências".