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PEC 36/2007

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Devolvida ao(à) Autor(a)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Cleber Verde - PTB/MA

11/04/2007

Ementa

Dá nova redação ao § 3º do artigo 100 da Constituição Federal, para dar prioridade ao pagamento de precatórios para idosos, portadores de deficiência e aposentados.

Explicação da Ementa

Altera a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Alteração, Constituição Federal,  Judiciário,  exclusão, ordem cronológica,  pagamento,  precatório, garantia,  prioridade, pessoa deficiente, aposentado, idoso, limite de idade.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

.

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

03/05/2007

Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se. DCD 04 05 07 PAG 20675 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

24/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Devolvida ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

11/04/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Cleber Verde (PTB-MA).

03/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se. DCD 04 05 07 PAG 20675 COL 02.

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

•

Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do art. 137 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 137 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 04/05/2007)

23/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

24/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devolvida ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PEC 36/2007    Histórico de Despachos

Data

Despacho

03/05/2007

Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se. DCD 04 05 07 PAG 20675 COL 02.