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PL 703/2007
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 209/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Humberto Souto - PPS/MG 11/04/2007
Ementa
Regulamenta atividade profissional autônoma e de relação de emprego em motocicletas e acrescenta redação à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Explicação da Ementa
Regulamenta a atividade de motociclista profissional: "motoboy", "motogirl", mototaxista, motoentregador, motoguarda; inclui a categoria AP para condutor de veículo motorizado de dois ou três lugares.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/11/2007 Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 6.302/2002
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/04/2007 Plenário (PLEN)
• Req. nº 738/07 do Dep. Humberto Souto que solicita a apensação do Projeto de Lei nº 703, de 2007, que "Regulamenta atividade profissional autônoma e de relação de emprego em motocicletas e acrescenta redação à Lei 9.503, de 23/09/1997" ao Projeto de Lei nº 6.302, de 2002.
18/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-209/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
23/04/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 24 04 07 PAG 18454 COL 01.
24/04/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
21/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento de Apensação, REQ 738/07, conforme despacho do seguinte teor: "INDEFIRO a apensação do PL 703/2007 ao PL 6.302/2002, por intempestividade, tendo em vista que há parecer de mérito quanto a este Projeto (Regimento Interno, art. 142, parágrafo único). Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."
DCD de 22/05/07 PÁG 24715 COL 01.
07/11/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 6.302/2002
14/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido OF 287/07, da CVT, comunicando que foi declarada a prejudicialidade, nos termos do art. 164, II, do RICD, o PL 209/07 e seus apensados, PL 366/07, PL 620/07 e PL 703/07, face à aprovação do PL 6302/02.
19/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encaminhado o OF. 287/07 à Publicação.
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 20/11/2007)
29/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
30/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 01/12/07 PÁG 64098 COL 02.