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PL 702/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Humberto Souto - PPS/MG |
11/04/2007 |
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Ementa |
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Dipõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito urbano contratadas por micro e pequenos empresários na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, em situação de inadimplemento, e dá outras providências. |
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Indexação |
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Autorização, renegociação, repactuação, dívida, financiamento, créditos, financiamento, pequeno empresário, pequena empresa, microempresa, cooperativa, associações, inadimplência, área, atuação, (ADENE), recursos públicos, (FNE), (FAT), encargos financeiros, juros, prorrogação, saldo devedor, bônus, adimplência, antecipação, liquidação, prazo, mutuário, requerimento, instituição financeira, bancos, credor, suspensão, cobrança, execução judicial, Conselho Monetário Nacional, substituição, liberação, garantia, empréstimo. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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19/04/2007 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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11/04/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Humberto Souto (PPS-MG). |
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19/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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20/04/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 21 04 07 PAG 18212 COL 02. |
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23/04/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Recebimento pela CDEIC. |
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25/04/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Designado Relator, Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG) |
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26/04/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/04/2007) |
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15/05/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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11/04/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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29/04/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE) |
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19/11/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. José Guimarães |
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• |
Parecer do Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), pela rejeição. |
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26/11/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30 |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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01/12/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 160/2008-CDEIC. |
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02/12/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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02/12/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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03/12/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 04/12/08, PÁG 56035 COL 02, Letra A. |
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11/12/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE) |
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05/03/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/03/2009) |
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18/03/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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20/04/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1, pelo Deputado Pedro Eugênio (PT-PE), que: "Parecer do Relator, Dep. Pedro Eugênio (pendente de análise)". |
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Parecer do relator, Dep. Pedro Eugênio, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. |
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29/04/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE) |
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29/07/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Pedro Eugênio (PT-PE). |
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Parecer do relator, Dep. Pedro Eugênio, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. |
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17/11/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 11:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Arnaldo Madeira. |
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24/11/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Luiz Carlos Hauly. |
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01/12/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Luiz Carlos Hauly. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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31/01/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 702/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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19/04/2007 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 702/2007 Pareceres apresentados |
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Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDEICS => PL 702/2007 |
Parecer do Relator |
19/11/2008 |
José Guimarães |
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Parecer do Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), pela rejeição. |
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PAR 1 CDEICS => PL 702/2007 |
Parecer de Comissão |
26/11/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), pela rejeição. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CFT => PL 702/2007 |
Parecer do Relator |
20/04/2010 |
Pedro Eugênio |
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Parecer do relator, Dep. Pedro Eugênio, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. |
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PRL 2 CFT => PL 702/2007 |
Parecer do Relator |
29/07/2010 |
Pedro Eugênio |
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Parecer do relator, Dep. Pedro Eugênio, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. |
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