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PL 699/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sandes Júnior - PP/GO 11/04/2007
Ementa
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, de forma a destinar diretamente aos estados parte dos recursos dos concursos de prognósticos para realização de jogos escolares.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/04/2007 Às Comissões de
Turismo e Desporto;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado, em face do deferimento do requerimento REQ 4482/2009 => PL 699/2007, nos termos do artigo 104 c/c o inciso VII do art. 114, ambos do RICD.
DCD de 14/04/09 PÁG 12637 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/04/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Sandes Júnior (PP-GO).
19/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Turismo e Desporto;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
20/04/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 21 04 07 PAG 18212 COL 01.
25/04/2007 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Recebimento pela CTD.
02/05/2007 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Designado Relator, Dep. Brizola Neto (PDT-RJ)
03/05/2007 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 04/05/2007)
23/05/2007 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/07/2008 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Devolvida sem Manifestação.
08/07/2008 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Designado Relator, Dep. Albano Franco (PSDB-SE)
18/12/2008 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTD, pelo Dep. Albano Franco
Parecer do Relator, Dep. Albano Franco (PSDB-SE), pela aprovação.
11/03/2009 Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista ao Deputado Marcelo Teixeira.
17/03/2009 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Prazo de Vista Encerrado
25/03/2009 Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta pelo Relator.
01/04/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 4482/2009, pelo Dep. Sandes Júnior, que "solicita a retirada do Projeto de Lei nº 699/2007."
13/04/2009 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Devolução à CCP
Devolução à CCP
13/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado, em face do deferimento do requerimento REQ 4482/2009 => PL 699/2007, nos termos do artigo 104 c/c o inciso VII do art. 114, ambos do RICD.  
DCD de 14/04/09 PÁG 12637 COL 02.