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PL 697/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sandes Júnior - PP/GO 11/04/2007
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade do exame "Emissões Otoacústicas Evocadas - EOA", conhecido como "teste da orelhinha" para todos os recém-nascidos no País
Indexação
Obrigatoriedade, hospital, maternidade, realização, gratuidade, exame médico, recém - nascido, identificação, tratamento médico, pessoa portadora de deficiência, deficiente auditivo, surdo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/10/2010 Tendo em vista a vigência da Lei nº 12.303, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame denominado Emissões Otoacústicas Evocadas", declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, dos Projetos de Lei nºs 697/07, 3300/08, 6032/09. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se
DCD do dia 07/10/10 PÁG 39824 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/11/2010 Plenário (PLEN)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD do dia 11/11/10, PÁG 42462 COL 01.
Apensados
Apensados ao PL 697/2007 (2)
PL 3300/2008; PL 6032/2009
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/04/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Sandes Júnior (PP-GO).
23/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
25/04/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 26 04 07 PAG 19064 COL 02.
25/04/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
10/05/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Indio da Costa (DEM-RJ)
11/05/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 14/05/2007)
29/05/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/09/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Indio da Costa
Parecer do Relator, Dep. Indio da Costa (DEM-RJ), pela aprovação.
02/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3300/2008.
18/06/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvido ao Relator, Dep. Indio da Costa (DEM-RJ)
31/10/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Indio da Costa
Parecer do Relator, Dep. Indio da Costa (DEM-RJ), pela aprovação deste, e pela prejudicialidade do PL 3300/2008, apensado.
15/04/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Antonio Cruz (PP-MS)
23/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5985/2009.
25/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6032/2009.
07/07/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Antonio Cruz (PP-MS).
Parecer do Relator, Dep. Antonio Cruz (PP-MS), pela aprovação deste, do PL 3300/2008, do PL 5985/2009, e do PL 6032/2009, apensados, com substitutivo.
09/07/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 12/07/2010)
05/08/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
06/10/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Tendo em vista a vigência da Lei nº 12.303, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame denominado Emissões Otoacústicas Evocadas", declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, dos Projetos de Lei nºs 697/07, 3300/08, 6032/09. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se
DCD do dia 07/10/10 PÁG 39824 COL 01.
Prazo de Recurso (5 sessões ordinárias a partir de 07/10/2010)
07/10/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º 191/10 à CSSF solicitando a devolução deste e de seus apensados de n.ºs 3300/08 e 6032/09, em razão de declaração de prejudicialidade.
08/10/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolução à CCP
09/11/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
10/11/2010 Plenário (PLEN)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD do dia 11/11/10, PÁG 42462 COL 01.
06/12/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º 218/2010 ao Arquivo
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 697/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/04/2007 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
06/10/2010 Tendo em vista a vigência da Lei nº 12.303, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame denominado Emissões Otoacústicas Evocadas", declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, dos Projetos de Lei nºs 697/07, 3300/08, 6032/09. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se
DCD do dia 07/10/10 PÁG 39824 COL 01.
PL 697/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 697/2007 Parecer do Relator 13/09/2007 Indio da Costa Parecer do Relator, Dep. Indio da Costa (DEM-RJ), pela aprovação.
PRL 2 CSSF => PL 697/2007 Parecer do Relator 31/10/2008 Indio da Costa Parecer do Relator, Dep. Indio da Costa (DEM-RJ), pela aprovação deste, e pela prejudicialidade do PL 3300/2008, apensado.
PRL 4 CSSF => PL 697/2007 Parecer do Relator 07/07/2010 Antonio Cruz Parecer do Relator, Dep. Antonio Cruz (PP-MS), pela aprovação deste, do PL 3300/2008, do PL 5985/2009, e do PL 6032/2009, apensados, com substitutivo.
SBT 1 CSSF => PL 697/2007 Substitutivo 07/07/2010 Antonio Cruz Dispõe sobre a obrigatoriedade do exame "Emissões Otoacústicas Evocadas- EOA", conhecido como "teste da orelhinha" para todos os recém-nascidos no País.