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PL 690/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 246/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Augusto Botelho - PT/RR 11/04/2007
Ementa
Altera o inciso II do art. 2º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para incluir a pessoa que cuida de portador de deficiência ou de doença incapacitante no Programa Bolsa Família.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/04/2007 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/04/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei.
11/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício 551/7 SF que encaminha à Câmara dos Deputados para revisão o PLS nº 246/2004.
18/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
24/04/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/04/07 PÁG 18747 COL 01.
24/04/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
10/05/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Germano Bonow (DEM-RS)
11/05/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 14/05/2007)
29/05/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/07/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Germano Bonow
• Parecer do Relator, Dep. Germano Bonow (DEM-RS), pela aprovação.
12/07/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Dr. Rosinha.
01/08/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo de Vista Encerrado
08/08/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Rejeitado o Parecer
• Designado Relator do Vencedor, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
• Parecer Vencedor, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela rejeição.
• Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Germano Bonow
09/08/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
10/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
13/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD 14 08 07 PAG 39746 COL 02,  Letra A.
15/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Contrários quanto ao Mérito.
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 16/08/2007).
27/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
28/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 29/08/07 PÁG 43135 COL 02.
29/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº 397/07/PS-GSE comunicando arquivamento de proposição.
02/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER