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PL 690/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 246/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Augusto Botelho - PT/RR 11/04/2007
Ementa
Altera o inciso II do art. 2º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para incluir a pessoa que cuida de portador de deficiência ou de doença incapacitante no Programa Bolsa Família.
Indexação
Alteração, Lei do Programa Bolsa Família, inclusão, beneficiário, responsável, pessoa portadora de deficiência, doença, pessoa incapaz.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/04/2007 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/04/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei.
11/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício 551/7 SF que encaminha à Câmara dos Deputados para revisão o PLS nº 246/2004.
18/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
24/04/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/04/07 PÁG 18747 COL 01.
24/04/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
10/05/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Germano Bonow (DEM-RS)
11/05/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 14/05/2007)
29/05/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/07/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Germano Bonow
Parecer do Relator, Dep. Germano Bonow (DEM-RS), pela aprovação.
12/07/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Dr. Rosinha.
01/08/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo de Vista Encerrado
08/08/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Rejeitado o Parecer
Designado Relator do Vencedor, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
Parecer Vencedor, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela rejeição.
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Germano Bonow
09/08/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
10/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
13/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD 14 08 07 PAG 39746 COL 02,  Letra A.
15/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Contrários quanto ao Mérito.
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 16/08/2007).
27/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
28/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 29/08/07 PÁG 43135 COL 02.
29/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 397/07/PS-GSE comunicando arquivamento de proposição.
02/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 690/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/04/2007 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 690/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 690/2007 Parecer do Relator 04/07/2007 Germano Bonow Parecer do Relator, Dep. Germano Bonow (DEM-RS), pela aprovação.
PRV 1 CSSF => PL 690/2007 Parecer Vencedor 08/08/2007 Eduardo Barbosa Parecer Vencedor, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela rejeição.
PAR 1 CSSF => PL 690/2007 Parecer de Comissão 08/08/2007 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Germano Bonow.
Parecer Vencedor, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela rejeição.