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PEC 33/2007 |
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Proposta de Emenda à Constituição |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Sérgio Barradas Carneiro - PT/BA e outros |
10/04/2007 |
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Ementa |
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Altera o § 6º do art. 226 da Constituição Federal, para supressão do instituto da separação judicial. |
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Explicação da Ementa |
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Estabelece que o casamento civil será dissolvido pelo divórcio consensual ou litigioso. Altera a Constituição Federal de 1988. |
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Indexação |
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Alteração, Constituição Federal, Família, supressão, separação judicial, dissolução, casamento civil, utilização, divórcio. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
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Despacho |
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07/08/2007 |
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DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Tendo em vista o fato de ambas as propostas regularem matéria idêntica, determino, nos termos dos arts. 142 e 143, I, "a", do Regimento Interno, a apensação da PEC nº 33, de 2007 à PEC nº 413, de 2005, para que possam ser analisadas em conjunto pela Comissão Especial a ser oportunamente constituída para a análise da matéria. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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20/05/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática desta da PEC 413/05, principal, em face do arquivamento desta. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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10/04/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA). |
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26/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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• |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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02/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 03 05 07 PAG 20307 COL 02 |
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02/05/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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10/05/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Mendonça Prado (DEM-SE) |
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20/06/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Mendonça Prado |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Mendonça Prado (DEM-SE), pela admissibilidade. |
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02/08/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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07/08/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento nº 1405, de 2007, pelo Deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), que solicita a designação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a PEC 33/2007. |
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07/08/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Tendo em vista o fato de ambas as propostas regularem matéria idêntica, determino, nos termos dos arts. 142 e 143, I, "a", do Regimento Interno, a apensação da PEC nº 33, de 2007 à PEC nº 413, de 2005, para que possam ser analisadas em conjunto pela Comissão Especial a ser oportunamente constituída para a análise da matéria. |
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08/08/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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08/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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09/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 10 08 07 PAG 39357 COL 01, Letra A. |
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22/04/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n° 2611, de 2008, pelo Deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), que solicita a inclusão da PEC 33/07, na pauta da Ordem do Dia. |
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04/11/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 3305/2008, pelo Deputado Sérgio Barradas Carneiro, que Requer inclusão da PEC 33/2007 na pauta da ordem do Dia. |
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28/04/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de nº 4643/09 pelo Deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), que equer inclusão da PEC n° 33/07 na pauta da Ordem do Dia. |
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20/05/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Declarada prejudicada, face a aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial à PEC 413/05 (vide PEC 22/99). |
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20/05/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desapensação automática desta da PEC 413/05, principal, em face do arquivamento desta. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PEC 33/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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26/04/2007 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
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26/04/2007 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
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07/08/2007 |
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Tendo em vista o fato de ambas as propostas regularem matéria idêntica, determino, nos termos dos arts. 142 e 143, I, "a", do Regimento Interno, a apensação da PEC nº 33, de 2007 à PEC nº 413, de 2005, para que possam ser analisadas em conjunto pela Comissão Especial a ser oportunamente constituída para a análise da matéria. |
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PEC 33/2007 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PEC 33/2007 |
Parecer do Relator |
20/06/2007 |
Mendonça Prado |
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Parecer do Relator, Dep. Mendonça Prado (DEM-SE), pela admissibilidade. |
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PAR 1 CCJC => PEC 33/2007 |
Parecer de Comissão |
02/08/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Mendonça Prado (DEM-SE), pela admissibilidade. |
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PEC 33/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 1405/2007 => PEC 33/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
07/08/2007 |
Sérgio Barradas Carneiro |
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Requer a designação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a PEC 33/2007. |
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REQ 2611/2008 => PEC 33/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
22/04/2008 |
Sérgio Barradas Carneiro |
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Requer inclusão de proposição na pauta da Ordem do Dia. |
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REQ 3305/2008 => PEC 33/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
04/11/2008 |
Sérgio Barradas Carneiro |
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Requer inclusão de proposição na pauta da ordem do Dia. |
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REQ 4643/2009 => PEC 33/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
28/04/2009 |
Sérgio Barradas Carneiro |
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Requer inclusão da PEC n° 33/07 na pauta da Ordem do Dia. |
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