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EMC 4/2007 CDC => PL 262/2007
Emenda na Comissão
Acessória de:
PL 262/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Walter Ihoshi - PFL/SP 10/04/2007
Ementa
Altera o caput do art. 43, seus §§ 1°, 2° e 5° da Lei n.º 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
10/04/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 4/2007 CDC, pelo Dep. Walter Ihoshi
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/04/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 4/2007 CDC, pelo Dep. Walter Ihoshi