| PDC 24/2007 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Chico Alencar - PSOL/RJ | 10/04/2007 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Susta a aplicação do artigo 2º da Resolução 3.401, de 06 de setembro de 2006, do Conselho Monetário Nacional (CMN). | |||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Dispositivo que disciplina a cobrança de tarifas para quitação antecipada de débitos. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 26/05/2008 | Deferido o REQ 2704/08, conforme seguinte despacho: “Defiro. Inclua-se no despacho inicial aposto ao PDC nº 24/2007, a Comissão de Defesa do Consumidor, devendo manifestar-se antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. NOVO DESPACHO: CDC, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se e, após, publique-se.” DCD de 27/05/08 PÁG 22759 COL 01. |
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| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (1) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 10/04/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ). | ||||||||||||||||||||||
| 16/04/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária |
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| • | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||
| 18/04/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/04/07 PÁG 17452 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
| 19/04/2007 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CFT. | ||||||||||||||||||||||
| 25/04/2007 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Silvio Costa (PMN-PE) | ||||||||||||||||||||||
| 12/09/2007 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Silvio Costa | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do relator, Dep. Silvio Costa, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
| 18/03/2008 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. Silvio Costa (PMN-PE) | ||||||||||||||||||||||
| 10/04/2008 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer. | ||||||||||||||||||||||
| 23/04/2008 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | ||||||||||||||||||||||
| 24/04/2008 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||
| 24/04/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||
| 24/04/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
| 07/05/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG) | ||||||||||||||||||||||
| 13/05/2008 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento nº 2704/2008, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho, que "Requer, nos termos do art. 139, c/c o art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a redistribuição do PDC nº 24/2007, do Deputado Chico Alencar". | ||||||||||||||||||||||
| 26/05/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Deferido o REQ 2704/08, conforme seguinte despacho: “Defiro. Inclua-se no despacho inicial aposto ao PDC nº 24/2007, a Comissão de Defesa do Consumidor, devendo manifestar-se antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. NOVO DESPACHO: CDC, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se e, após, publique-se.” DCD de 27/05/08 PÁG 22759 COL 01. |
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| 29/05/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Memorando n.º 136/08 à CCJC solicitando a devolução deste, em razão de redistribuição. | ||||||||||||||||||||||
| • | À CDC o Ofício n.º 659/08/SGM/P, DE 26/5/08, comunicando a inclusão da Comissão para apreciação deste. | ||||||||||||||||||||||
| 06/06/2008 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CDC. | ||||||||||||||||||||||
| 18/06/2008 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ) | ||||||||||||||||||||||
| 09/10/2008 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Vinicius Carvalho | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
| 29/10/2008 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta de Ofício. | ||||||||||||||||||||||
| 03/11/2008 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento nº 3303/2008, pelo Deputado Paes Landim, que requer, nos termos regimentais, a declaração de prejudicialidade do Projeto de Decreto Legislativo nº 24, de 2007, tendo em vista que o dispositivo que se pretende revogar já não pertence mais ao ordenamento jurídico brasileiro. | ||||||||||||||||||||||
| 06/11/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebido o OF. 431/08, CDC, comunicando a declaração de prejudicialidade do PDC 24/07, nos termos do disposto no artigo 164, I, do Regimento Interno, por haver pedido a oportunidade. | ||||||||||||||||||||||
| 13/11/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhado o OF nº 431/08, da Comissão de Defesa do Consumidor, à publicação, no DCD do dia 14/11/08. | ||||||||||||||||||||||
| • | Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/11/2008) | ||||||||||||||||||||||
| 19/11/2008 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Recurso nº 214/2008, pelo Deputado Chico Alencar, que recorre contra o arquivamento do PDC 24/2007 | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Recurso nº 214/2008, pelo Deputado Chico Alencar, que recorre contra o arquivamento do PDC 24/2007. | ||||||||||||||||||||||
| 02/12/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prejudicado o Req. 3303/08, conforme a seguinte notificação de despacho "Prejudicado, em face da declaração de prejudicialidade, pela comissão de Defesa do Consumidor, do PDC 24/07 (Of.n. 431/08 CDC). Oficie-se. Publique-se." DCD de 03/12/08 PÁG 55283 COL 01. |
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| • | Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso. DCD de 03/12/08 PÁG 55282 COL 01. |
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| 31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||
| 04/02/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 235/2015, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Requer desarquivamento de proposições". | ||||||||||||||||||||||
| 10/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-235/2015. | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||