|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PDC 24/2007 |
|
|
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo |
|
|
Situação: |
|
|
|
Arquivada |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Chico Alencar - PSOL/RJ |
10/04/2007 |
|
|
Ementa |
|
|
Susta a aplicação do artigo 2º da Resolução 3.401, de 06 de setembro de 2006, do Conselho Monetário Nacional (CMN). |
|
|
Explicação da Ementa |
|
|
Dispositivo que disciplina a cobrança de tarifas para quitação antecipada de débitos. |
|
|
Indexação |
|
|
Sustação, aplicação, Resolução, Conselho Monetário Nacional, contrato, fixação, valor, limite máximo, cobrança, tarifas, antecipação, pagamento, quitação, débitos, operação financeira, empréstimo, financiamento, arrendamento mercantil. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
|
Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
26/05/2008 |
Deferido o REQ 2704/08, conforme seguinte despacho: “Defiro. Inclua-se no despacho inicial aposto ao PDC nº 24/2007, a Comissão de Defesa do Consumidor, devendo manifestar-se antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. NOVO DESPACHO: CDC, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se e, após, publique-se.”
DCD de 27/05/08 PÁG 22759 COL 01. |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (1) |
|
|
|
Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
10/04/2007 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ). |
|
|
|
|
|
|
|
16/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
|
|
|
|
|
• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
|
|
|
|
|
18/04/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/04/07 PÁG 17452 COL 02. |
|
|
|
|
|
|
|
19/04/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Recebimento pela CFT. |
|
|
|
|
|
|
|
25/04/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Silvio Costa (PMN-PE) |
|
|
|
|
|
|
|
12/09/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Silvio Costa |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do relator, Dep. Silvio Costa, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. |
|
|
|
|
|
18/03/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Devolvido ao Relator, Dep. Silvio Costa (PMN-PE) |
|
|
|
|
|
|
|
10/04/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer. |
|
|
|
|
|
|
|
23/04/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
|
|
|
|
|
|
|
24/04/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
24/04/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJC. |
|
|
|
|
|
|
|
24/04/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
07/05/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG) |
|
|
|
|
|
|
|
13/05/2008 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento nº 2704/2008, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho, que "Requer, nos termos do art. 139, c/c o art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a redistribuição do PDC nº 24/2007, do Deputado Chico Alencar". |
|
|
|
|
|
26/05/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Deferido o REQ 2704/08, conforme seguinte despacho: “Defiro. Inclua-se no despacho inicial aposto ao PDC nº 24/2007, a Comissão de Defesa do Consumidor, devendo manifestar-se antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. NOVO DESPACHO: CDC, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se e, após, publique-se.”
DCD de 27/05/08 PÁG 22759 COL 01. |
|
|
|
|
|
29/05/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Memorando n.º 136/08 à CCJC solicitando a devolução deste, em razão de redistribuição. |
|
|
|
|
|
• |
À CDC o Ofício n.º 659/08/SGM/P, DE 26/5/08, comunicando a inclusão da Comissão para apreciação deste. |
|
|
|
|
|
06/06/2008 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Recebimento pela CDC. |
|
|
|
|
|
|
|
18/06/2008 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ) |
|
|
|
|
|
|
|
09/10/2008 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Vinicius Carvalho |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), pela aprovação. |
|
|
|
|
|
29/10/2008 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Retirado de pauta de Ofício. |
|
|
|
|
|
|
|
03/11/2008 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento nº 3303/2008, pelo Deputado Paes Landim, que requer, nos termos regimentais, a declaração de prejudicialidade do Projeto de Decreto Legislativo nº 24, de 2007, tendo em vista que o dispositivo que se pretende revogar já não pertence mais ao ordenamento jurídico brasileiro. |
|
|
|
|
|
06/11/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Recebido o OF. 431/08, CDC, comunicando a declaração de prejudicialidade do PDC 24/07, nos termos do disposto no artigo 164, I, do Regimento Interno, por haver pedido a oportunidade. |
|
|
|
|
|
13/11/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Encaminhado o OF nº 431/08, da Comissão de Defesa do Consumidor, à publicação, no DCD do dia 14/11/08. |
|
|
|
|
|
• |
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/11/2008) |
|
|
|
|
|
19/11/2008 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Recurso nº 214/2008, pelo Deputado Chico Alencar, que recorre contra o arquivamento do PDC 24/2007 |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação do Recurso nº 214/2008, pelo Deputado Chico Alencar, que recorre contra o arquivamento do PDC 24/2007. |
|
|
|
|
|
02/12/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Prejudicado o Req. 3303/08, conforme a seguinte notificação de despacho "Prejudicado, em face da declaração de prejudicialidade, pela comissão de Defesa do Consumidor, do PDC 24/07 (Of.n. 431/08 CDC). Oficie-se. Publique-se."
DCD de 03/12/08 PÁG 55283 COL 01. |
|
|
|
|
|
• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
DCD de 03/12/08 PÁG 55282 COL 01. |
|
|
|
|
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
|
|
|
|
|
|
|
04/02/2015 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 235/2015, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Requer desarquivamento de proposições". |
|
|
|
|
|
|
|
10/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-235/2015. |
|
|
|
|
|
|
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PDC 24/2007 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
16/04/2007 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
|
|
|
26/05/2008 |
Deferido o REQ 2704/08, conforme seguinte despacho: “Defiro. Inclua-se no despacho inicial aposto ao PDC nº 24/2007, a Comissão de Defesa do Consumidor, devendo manifestar-se antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. NOVO DESPACHO: CDC, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se e, após, publique-se.”
DCD de 27/05/08 PÁG 22759 COL 01. |
|
|
|
|
|
PDC 24/2007 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDC => PDC 24/2007 |
Parecer do Relator |
09/10/2008 |
Vinicius Carvalho |
|
Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), pela aprovação. |
|
|
|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CFT => PDC 24/2007 |
Parecer do Relator |
12/09/2007 |
Silvio Costa |
|
Parecer do relator, Dep. Silvio Costa, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CFT => PDC 24/2007 |
Parecer de Comissão |
23/04/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Silvio Costa, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PDC 24/2007 Recursos apresentados |
|
|
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Recurso |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REC 214/2008 => PDC 24/2007 |
Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD) |
19/11/2008 |
Chico Alencar |
|
Contra arquivamento do Projeto de Decreto Legislativo nº 24, de 2007 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PDC 24/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 2704/2008 => PDC 24/2007 |
Requerimento de Redistribuição |
13/05/2008 |
Vital do Rêgo Filho |
|
Requer, nos termos do art. 139, c/c o art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a redistribuição do PDC nº 24/2007, do Deputado Chico Alencar. |
|
|
|
REQ 3303/2008 => PDC 24/2007 |
Requerimento de Prejudicialidade |
03/11/2008 |
Paes Landim |
|
Requer, nos termos regimentais, a declaração de prejudicialidade do Projeto de Decreto Legislativo nº 24, de 2007, tendo em vista que o dispositivo que se pretende revogar já não pertence mais ao ordenamento jurídico brasileiro.
|
|
|
|
REQ 235/2015 => PL 236/2003 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
04/02/2015 |
Chico Alencar |
|
Requer desarquivamento de proposições. |
|
|
|
|
|
|
|
|