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SBT 1 CSSF => PL 7130/2006
Substitutivo
Acessória de:
PL 7130/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jorge Tadeu Mudalen - PFL/SP 10/04/2007
Ementa
Limita ao nível da poupança os juros de empréstimos  consignados para aposentados e pensionistas.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 10.820, de  2003,  limitando os descontos e as retenções a  vinte por cento do valor do benefício; isenta da cobrança da Taxa de Abertura de Crédito - TAC e de quaisquer outros encargos relativos à concessão de crédito e fixa em seis por cento ao ano os juros para a concessão do crédito.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
10/04/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSSF, pelo Dep. Jorge Tadeu Mudalen
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/04/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSSF, pelo Dep. Jorge Tadeu Mudalen