SBT 1 CSSF => PL 7130/2006

Substitutivo

Acessória de:

PL 7130/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Jorge Tadeu Mudalen - PFL/SP

10/04/2007

Ementa

Limita ao nível da poupança os juros de empréstimos consignados para aposentados e pensionistas.

Explicação da Ementa

Altera a Lei nº 10.820, de 2003, limitando os descontos e as retenções a vinte por cento do valor do benefício; isenta da cobrança da Taxa de Abertura de Crédito - TAC e de quaisquer outros encargos relativos à concessão de crédito e fixa em seis por cento ao ano os juros para a concessão do crédito.

Indexação

Alteração, Lei do Crédito Consignado, empréstimo, aposentado, pensionista, limite máximo, desconto, consignação em folha de pagamento, percentual, benefício previdenciário, limitação, taxas, juros, (TR), isenção, cobrança, abertura de crédito.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

10/04/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSSF, pelo Dep. Jorge Tadeu Mudalen

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

10/04/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSSF, pelo Dep. Jorge Tadeu Mudalen

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

SBT 1 CSSF => PL 7130/2006 Emendas apresentadas