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PL 5500/2001
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4488/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luciano Pizzatto - PFL/PR 10/10/2001
Ementa
Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
Explicação da Ementa
Autorizando as empresas de franquia de ensino e os estabelecimentos de cursos livrres optarem pela inscrição no SIMPLES.
Indexação
Alteração, lei federal, regime tributário, microempresa, pequena empresa, autorização, opção, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), franquia, ensino, estabelecimento de ensino, curso livre, ensino fundamental, ensino médio, creche, exclusividade, língua estrangeira, música, instrumento musical, artes plásticas, informática, aumento, percentagem, valor, recolhimento, receita bruta.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/10/2001 apense-se ao PL-4488/2001.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARÁGRAFO QUARTO DO RI.
DCD 07 10 03 Pág 52447 Col 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/10/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Luciano Pizzatto (PFL-PR)
24/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• apense-se ao PL-4488/2001.(DESPACHO INICIAL)
30/10/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD de 25/10/2001.
08/11/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pela CEIC.
09/11/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apensação desta ao PL-4488/2001.
27/11/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, apensado ao PL-4488/2001
28/08/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Recebimento pela CCP, apensado ao PL-4488/2001
29/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARÁGRAFO QUARTO DO RI.
DCD 07 10 03 Pág 52447 Col 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
24/10/2001 apense-se ao PL-4488/2001.(DESPACHO INICIAL)