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PL 679/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Bonifácio de Andrada - PSDB/MG |
10/04/2007 |
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Ementa |
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Consolida a legislação ambiental brasileira. |
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Explicação da Ementa |
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Projeto lei de consolidação apresentado nos termos da Lei Complementar nº 95 de 1998. |
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Indexação |
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Consolidação legislativa, legislação ambiental, Política Nacional do Meio Ambiente, Política Nacional de Educação Ambiental, Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, Conselho Nacional de Proteção à Fauna, Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Fundo Nacional de Meio Ambiente, Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, declaração, pau-brasil, árvore nacional, proibição, derrubada, açaizeiro, licença ambiental, cobertura florestal, reserva legal, queimada, Semana Florestal, caça, criadouro, maus-tratos, animal, animal de tração, pesca, crustáceos, cetáceos, molusco, alga, Registro Geral da Pesca, ind´sutria pesqueira, embarcação pesqueira, Zona Costeira, plano de manejo, reserva da biosfera, população tradicional, lixoáguas marítimas, crime ambiental, penalidade, crime contra a fauna, crime contra a flora, crime contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural, crime contra a administração ambiental.
_ Revogação, Código Florestal, Código de Caça, Lei de Política Nacional de Meio Ambiente, Lei dos Crimes Ambientais, Lei do SNUC. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Especial (Art. 213, § 6º, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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19/04/2007 |
Encaminhe-se ao Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos dos artigos 212 e 213 do Regimento Interno.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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10/04/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG). |
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19/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encaminhe-se ao Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos dos artigos 212 e 213 do Regimento Interno.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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20/04/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 21 04 07 PAG 18160 COL 02. |
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10/10/2007 |
Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (GTCL) |
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Recebimento pela GTCL. |
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10/10/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do OF. GTCL 41/2007, do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis, solicitando a publicação do PL 679/07, nos termos do § 2º do art. 212 do RICD, no Diário Oficial da União e no Diário da Câmara dos Deputados. |
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29/10/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido OF. GTCL 41/2007, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se". |
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Encaminhado (PL 679/07) à publicação no Diário Oficial da União de 30/10/07, seção 3, pág. 1042, e no Suplemento "B" ao Diário da Câmara dos Deputados n.º 196, 30 10 07 PAG 4 COL 01. |
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29/10/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Prazo para recebimento de sugestões a Projetos de Consolidação (30 dias a partir de 30/10/2007 - Art. 212, § 2º do RICD). |
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31/10/2007 |
Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (GTCL) |
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Designado Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP) |
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23/11/2007 |
Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (GTCL) |
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Apresentação do REQ 1/2007 GTCL, pelo Dep. Ricardo Tripoli, que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL 679/2007." |
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Apresentação do REQ 2/2007 GTCL, pelo Dep. Ricardo Tripoli, que "requer a realização de seminários regionais para discutir o PL 679/2007" |
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27/11/2007 |
Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (GTCL) |
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Aprovado requerimento n. 1/2007 do Sr. Ricardo Tripoli que requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL 679/2007. |
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Aprovado requerimento n. 2/2007 do Sr. Ricardo Tripoli que requer a realização de seminários regionais para discutir o PL 679/2007 |
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21/02/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Encerramento automático do prazo para recebimento de sugestões a Projetos de Consolidação. Não foram apresentadas sugestões. |
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28/05/2008 |
Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (GTCL) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 GTCL, pelo Dep. Ricardo Tripoli |
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Parecer do Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
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02/07/2008 |
Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (GTCL) - 14:00 Reunião |
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• |
Vista conjunta aos Deputados Marcelo Ortiz e Miro Teixeira. |
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08/07/2008 |
Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (GTCL) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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09/07/2008 |
Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (GTCL) - 14:00 Reunião |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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16/07/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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Designado Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA) |
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08/09/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Sarney Filho |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis. |
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07/10/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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Vista conjunta aos Deputados Bernardo Ariston, Efraim Filho, Marcelo Ortiz, Regis de Oliveira e Roberto Magalhães. |
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09/10/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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14/10/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira |
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Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Ronaldo Caiado |
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16/10/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Retirado de pauta e devolvido ao Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), para reexame da matéria. |
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21/10/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Voto em Separado, VTS 3 CCJC, pelo Dep. Moreira Mendes |
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Apresentação do Voto em Separado, VTS 4 CCJC, pelo Dep. Moreira Mendes |
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17/09/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Sarney Filho |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis, com subemenda substitutiva. |
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20/10/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Aprovado por unanimidade requerimento de retirada de pauta apresentado pelo Deputado Bonifácio de Andrada, autor da proposição. |
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20/10/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do REQ 133/2009 CCJC, pelo Dep. Bonifácio de Andrada, que "requer, na forma regimental, ouvido o Plenário, a criação de uma Subcomissão para estudar a matéria constante no Projeto de Lei nº 679/2007 - que consolida a legislação ambiental brasileira." |
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17/11/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Aprovado requerimento n. 133/2009 do Sr. Bonifácio de Andrada que requer, na forma regimental, ouvido o Plenário, a criação de uma Subcomissão para estudar a matéria constante no Projeto de Lei nº 679/2007 - que consolida a legislação ambiental brasileira. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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19/05/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1805/2011, pelo Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que: "Requer desarquivamento de proposição". |
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25/05/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1805/2011. |
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08/06/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Aprovado o Requerimento de Adiamento da Discussão, apresentado pelo Dep. Moreira Mendes, por 10 sessões. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 90 COL 01 Suplemento. |
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09/02/2015 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 356/2015, pelo Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que: "Requer desarquivamento de proposições". |
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11/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-356/2015. |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-356/2015. |
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02/02/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis Publicado no DCD de 03/02/17, PÁG 812 COL 01, Letra A. VOL II. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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26/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolução à CCP |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 679/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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19/04/2007 |
Encaminhe-se ao Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos dos artigos 212 e 213 do Regimento Interno.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
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PL 679/2007 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
VTS 1 CCJC => PL 679/2007 |
Voto em Separado |
21/10/2008 |
Moreira Mendes |
|
Consolida a legislação ambiental brasileira. |
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PRL 1 CCJC => PL 679/2007 |
Parecer do Relator |
17/09/2009 |
Sarney Filho |
|
Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis, com subemenda substitutiva. |
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SBT 1 CCJC => PL 679/2007 |
Substitutivo |
30/09/2009 |
Sarney Filho |
|
"Consolida a legislação ambiental brasileira". |
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|
Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (GTCL) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 GTCL => PL 679/2007 |
Parecer do Relator |
28/05/2008 |
Ricardo Tripoli |
|
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 GTCL => PL 679/2007 |
Substitutivo |
28/05/2008 |
Ricardo Tripoli |
|
Consolida a legislação ambiental brasileira.
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PAR 1 GTCL => PL 679/2007 |
Parecer de Comissão |
09/07/2008 |
Grupo de Trabalho para Consolidação das Leis. |
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Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
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PL 679/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 133/2009 CCJC => PL 679/2007 |
Requerimento |
20/10/2009 |
Bonifácio de Andrada |
|
Requer, na forma regimental, ouvido o Plenário, a criação de uma Subcomissão para estudar a matéria constante no Projeto de Lei nº 679/2007 - que consolida a legislação ambiental brasileira. |
|
|
|
Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (GTCL) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
OF 3/2007 GTCL => PL 679/2007 |
Ofício |
11/10/2007 |
Cândido Vaccarezza |
|
Publicação, no Diário Oficial da União e no Diário da Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei nº 679 de 2007, que consolida a legislação ambiental brasileira, de autoria do Deputado Bonifácio de Andrada.
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REQ 1/2007 GTCL => PL 679/2007 |
Requerimento |
23/11/2007 |
Ricardo Tripoli |
|
Requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL 679/2007. |
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REQ 2/2007 GTCL => PL 679/2007 |
Requerimento |
23/11/2007 |
Ricardo Tripoli |
|
Requer a realização de seminários regionais para discutir o PL 679/2007 |
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|
Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 1805/2011 => PL 679/2007 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
19/05/2011 |
Bonifácio de Andrada |
|
Requer desarquivamento de proposição. |
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|
REQ 356/2015 => PL 678/2007 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
09/02/2015 |
Bonifácio de Andrada |
|
Requer desarquivamento de proposições. |
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