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TVR 102/2007
Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos
Situação:
Transformada no PDC 241/2007
Origem: MSC 221/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 10/04/2007
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 803, de 25 de outubro de 2006, que autoriza a ACAS - Associação Comunitária de Alto Santo - Ceará a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alto Santo, Estado do Ceará.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
12/04/2007 Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de  Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC 241/2007.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/04/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do TVR 102/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 803, de 25 de outubro de 2006, que autoriza a ACAS - Associação Comunitária de Alto Santo - Ceará a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alto Santo, Estado do Ceará"
12/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de  Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
20/04/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
20/04/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação a MSC-221/2007.
31/05/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Eduardo Sciarra (DEM-PR)
15/06/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCTCI, pelo Dep. Eduardo Sciarra
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Sciarra (DEM-PR), pela aprovação.
04/07/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
06/07/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
06/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC 241/2007.