SBT 2 CCJC => PL 7228/2006

Substitutivo

Acessória de:

PL 7228/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Antonio Carlos Magalhães Neto - PFL/BA

10/04/2007

Ementa

Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, para estender o benefício da redução de pena aos condenados presos que colaborarem com a solução de crimes durante a investigação policial ou processo criminal.

Explicação da Ementa

"Delação premiada". Pacote de Segurança Pública originário do Senado Federal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

10/04/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto

Tramitação

Data

Andamento

10/04/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto