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REQ 693/2007 => PL 3187/1997

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Situação:

Arquivada

Acessória de:

PL 3187/1997

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Magela - PT/DF

10/04/2007

Ementa

Requer inclusão na Ordem do dia do PL-3187/1997, que dispõe sobre o crime de dano, alterando os arts.163,165 e 167, e acrescentando o art.167-A ao Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código -Penal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Última Ação Legislativa

Data

Ação

12/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

10/04/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 693/2007, pelo Deputado Magela, que solicita inclusão na Ordem do dia do PL-3187/1997.

12/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.