REQ 692/2007 => PL 4212/2004

Requerimento de Redistribuição

Situação:

Tramitação Finalizada

Acessória de:

PL 4212/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão de Educação e Cultura

10/04/2007

Ementa

Requer a modificação do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 4.212, de 2004.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Despacho atual:

Data

Despacho

07/05/2007

INDEFIRO o pedido de revisão do despacho inicial de distribuição do PL 4.212/2004, porquanto o mérito da Proposição desafia a apreciação de mais de três Comissões, nos termos do despacho de distribuição dado à matéria na Legislatura passada, que adoto como correto, sendo regimental a constituição de Comissão Especial, a teor do disposto no art. 34, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, nada obstante a criação de subcomissão para estudar o assunto no âmbito da douta Comissão de Educação e Cultura. Oficie-se à Requerente e, após, publique-se.
DCD 08 05 07 PAG 21558 COL 02.
DCD 08 05 07 PAG 21560 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

10/04/2007

Plenário (PLEN)

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Apresentação do Requerimento nº 692/2007, pela Comissão de Educação e Cultura, que solicita a modificação do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 4.212, de 2004.

07/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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