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PL 668/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Manoel Junior - PSB/PB 09/04/2007
Ementa
Dispõe sobre a colocação de assentos especiais para pessoas obesas em estabelecimentos de entretenimento e nos meios de transporte público coletivo em geral.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/10/2007 Novo Despacho: CVT, CDU e CCJC (art. 54, RICD). Apreciação Conclusiva das Comissões (art. 24, II, RICD) - Regime de Tramitação: Ordinária. Oficie-se e,  após,  publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/12/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final.
30/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/04/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Manoel Junior (PSB-PB).
16/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
17/04/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 04 07 PAG 16898 COL 01
17/04/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Recebimento pela CDU.
25/05/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Designado Relator, Dep. Marcelo Melo (PMDB-GO)
28/05/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• <REABERTURA> Prazo para Emendas ao Projeto <REABERTURA_BASELEGAL> (5 sessões ordinárias a partir de 29/05/2007)
05/06/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/08/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDU, pelo Dep. Marcelo Melo
• Parecer do Relator, Dep. Marcelo Melo (PMDB-GO), pela aprovação, com substitutivo.
16/08/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 17/08/2007)
28/08/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
11/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-1912/2007.
12/09/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
14/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-1981/2007.
18/09/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Devolvido ao Relator, Dep. Marcelo Melo (PMDB-GO), para alteração do parecer.
04/10/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento Nº 1801/2007, pelo Deputado Chico da Princesa, que "Requer a inclusão da Comissão de Viação e Transportes no despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 668/2007".
17/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Req. 1801/07,  conforme despacho do seguinte teor: " Defiro. Revejo o despacho aposto ao PL n.º 668/07 para determinar que a Comissão de Viação e Transporte se pronuncie quanto ao mérito da proposição. Novo Despacho: CVT, CDU e CCJC (art. 54, RICD). Apreciação Conclusiva das Comissões (art. 24, II, RICD) - Regime de Tramitação: Ordinária. Oficie-se e,  após,  publique-se.
DCD de 18/10/07 PÁG 55134 COL 01.
• Novo Despacho: CVT, CDU e CCJC (art. 54, RICD). Apreciação Conclusiva das Comissões (art. 24, II, RICD) - Regime de Tramitação: Ordinária. Oficie-se e,  após,  publique-se.
25/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando n.º 284/07 à CDU solicitando devolução em razão de despacho distribuindo a nova Comissão
29/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-2272/2007.
30/10/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Devolvida sem Manifestação.
• Devolução à CCP devido ao despacho aposto, pela Presidência da Câmara dos Deputados, ao Requerimento nº 1801/07.
09/11/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT, com as proposições PL-1912/2007, PL-1981/2007, PL-2272/2007 apensadas.
16/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-2395/2007.
28/11/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designada Relatora, Dep. Aline Corrêa (PP-SP)
29/11/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 30/11/2007)
07/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-2489/2007.
12/12/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/03/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pela Dep. Aline Corrêa
• Parecer da Relatora, Dep. Aline Corrêa (PP-SP), pela aprovação deste, do PL 1912/2007, do PL 1981/2007, do PL 2272/2007, e do PL 2395/2007, apensados, com substitutivo.
06/03/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 07/03/2008)
19/03/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
02/04/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta pelo Relator.
03/04/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvida à Relatora, Dep. Aline Corrêa (PP-SP)
09/04/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CVT, pela Dep. Aline Corrêa
• Parecer Reformulado, Dep. Aline Corrêa (PP-SP), pela aprovação deste, do PL 1912/2007, do PL 1981/2007, do PL 2272/2007, e do PL 2395/2007, apensados, com substitutivo.
14/05/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
21/05/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 116/2008-CVT.
21/05/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Recebimento pela CDU, com as proposições PL-1912/2007, PL-1981/2007, PL-2272/2007, PL-2395/2007 apensadas.
21/05/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
05/06/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 06/06/08, PÁG 25678 COL 02, Letra A.
06/08/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Designado Relator, Dep. Marcelo Melo (PMDB-GO)
01/12/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDU, pelo Dep. Marcelo Melo
• Devolvido ao Relator, Dep. Marcelo Melo (PMDB-GO), para alteração do parecer.
04/12/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDU, pelo Dep. Marcelo Melo
• Parecer do Relator, Dep. Marcelo Melo (PMDB-GO), pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 1912/2007, 1981/2007, 2272/2007, e 2395/2007, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Viação e Transporte..
17/12/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Designado Relator Substituto, Dep. Moises Avelino (PMDB-TO)
• Acatado o Parecer do Relator Originário, Deputado Marcelo Melo.
• Aprovado por unanimidade o Parecer.
18/12/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 215/2008-CDU.
18/12/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
18/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1912/2007, PL-1981/2007, PL-2272/2007, PL-2395/2007 apensadas.
05/02/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL)
06/02/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 09/02/2009)
12/02/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano publicado no DCD de 13/02/09, PÁG 3949 COL 02, Letra B.
18/02/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Maurício Quintella Lessa
• Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda substitutiva, do PL 1912/2007, do PL 1981/2007, com substitutivo, do PL 2272/2007, com emenda, e do PL 2395/2007, com substitutivo, apensados.
03/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 06/04/2009)
16/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 205/2011, pelo Dep. Manoel Junior, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-205/2011.
03/03/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/03/2011)
23/03/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Vista ao Deputado Onyx Lorenzoni.
06/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
11/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado o Parecer.
19/10/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
26/10/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 27/10/11, PÁG 58957 COL 01, Letra C.
27/10/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 28/10/2011).
17/11/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
24/11/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 1969/2011 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
25/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pel a CCJC, com as proposições PL-1912/2007, PL-1981/2007, PL-2272/2007, PL-2395/2007 apensadas.
30/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
• Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).
13/12/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovada a Redação Final.
19/12/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 570/11/PS-GSE.
20/12/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação dos PLs 1.912/07, 1.981/07, 2.272/07 e 2.395/07, (ex-apensados) deste, em função do arquivamento dos mesmos, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
30/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.