PEC 31/2007

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Transformada na Emenda Constitucional 135/2024

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Virgílio Guimarães - PT/MG e outros

09/04/2007

Ementa

Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências.

Indexação

Constituição Federal (1988), Sistema Tributário Nacional, unificação, incidência, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), bens, mercadoria, serviços, competência, lei complementar, aprovação, Senado Federal, alíquota, padrão, lei estadual, aumento, percentual, combustível, óleo diesel, proibição, isenção tributária, exceção, microempresa, pequena empresa, incentivo, cultura, assistência social, indústria, atividade agropecuária, regime aduaneiro, tratado internacional, redução, desigualdade regional. _Concessão, sistema tributário, tratamento diferenciado, microempresa, pequena empresa, produtor rural, critério, alíquota, energia elétrica, consumo, normatização, Crédito tributário, anistia, remissão, moratória, prazo, recolhimento, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). _Competência, União, intervenção, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), retenção, parcela, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), processo administrativo, apuração, infração, Superior Tribunal de Justiça (STJ), garantia, aplicação, regulamentação, julgamento, divergência, interpretação, legislação, legitimidade, Governador, Assembleia Legislativa, iniciativa, lei complementar. _Transição, prazo máximo, manutenção, incentivo fiscal, proibição, prorrogação, benefício fiscal, obrigatoriedade, beneficiário, habilitação, convalidação, período, vigência, alíquota, cobrança, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), exceção, biocombustível. _Definição, lei complementar, rateio, crédito, aquisição, bens, ativo imobilizado, operação, petróleo, combustível, energia elétrica, lubrificante, destinação, Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, tributação não-cumulativa, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), incidência, cessão, locação, bens móveis, transformação, Imposto sobre produtos industrializados (IPI), imposto seletivo, substituição, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins),tributo federal. _Transformação, Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), caráter permanente, financiamento, Seguridade Social, substituição, contribuição social, empregador, folha de pagamento, criação, Sistema de Integração Tributária, aproveitamento, compensação, crédito tributário, Estado (ente federado).
_ Prazo, destinação, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, percentual, Imposto sobre produtos industrializados (IPI), imposto , distribuição, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), percentual, participação, Município, receita tributária, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). _Prorrogação, prazo, Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), Desvinculação de Receitas da União, Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, autorização, Município, opção, pagamento, precatório, base de cálculo, royalties, compensação financeira, recursos naturais, receita bruta, exceção, petróleo, gás natural, criação, Conselho Tributário Nacional, representante, Senado Federal, Câmara dos Deputados, Tribunal de Contas da União (TCU), lei complementar, controle, tributação. _Competência, Senado Federal, política tributária, desenvolvimento industrial, desenvolvimento agropecuário, destinação, recursos públicos, investimento, infraestrutura, redução, percentual, tributação, regionalização, Orçamento Geral da União, aplicação, critérios, desenvolvimento sustentável, garantia, reembolso, Orçamento Geral da União (OGU) , imposto, contribuição, turista, estrangeiro, Benefício fiscal, tributação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

26/04/2007

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

Última Ação Legislativa

Data

Ação

20/12/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Emenda Constitucional 135/2024. DOU 20/12/2024 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (69)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (18)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (486)

Recursos (1)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

09/04/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Virgílio Guimarães (PT-MG).

25/04/2007

Plenário (PLEN)

•

Req. nº 815/07 do Deputado Mendes Ribeiro Filho que solicita a tramitação conjunta das PEC's 50/07, 31/07, 23/07 e 558/06.

26/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

•

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

02/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 03 05 07 PAG 20290 COL 01

02/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

09/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ)

09/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta a PEC-45/2007.

18/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de apensação desta PEC, solicitado no REQ 815/07, conforme o seguinte despacho: "Defiro a apensação da PEC 50/07 à 23/07 e desta à PEC 558/06. Indefiro quanto à PEC 31/07. Oficie-se e, após, publique-se."

01/06/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim

•

Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela admissibilidade desta e da PEC 45/2007, apensada.

16/08/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

21/08/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

21/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

06/09/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 07/09/07, PÁG 45336 COL 02, Letra A.

22/10/2007

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

15/04/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 2578, de 2008, pelo Deputado Virgílio Guimarães (PT-MG), que requer com fulcro no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados promover a tramitação conjunto das PEC 31/07 com a PEC 233/08, por tratarem de matéria idêntica ou correlata.

22/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido Requerimento de Apensação, REQ 2578/08, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 2.578/2008. Com efeito, promova-se a apensação da PEC n. 233/2008 à PEC n. 31/2007. Oficie-se. Publique-se."
DCD de 23/04/08 PÁG 16667 COL 01.

23/04/2008

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Recebimento pela PEC03107, com as proposições PEC-45/2007, PEC-233/2008 apensadas.

23/04/2008

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

23/04/2008

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 24/04/2008)

•

Designado Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO)

24/04/2008

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Apresentação do REQ 15/2008 PEC03107, pelo Dep. Mussa Demes e outros, que "requer seja convidado o Senhor Kiyoshi Harada, tributarista, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, e apensadas."

•

Apresentação do REQ 16/2008 PEC03107, pelo Dep. Paulo Bornhausen e outros, que "requer seja convidada a Excelentíssima Senhora Kátia Abreu, Senadora da República, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, e apensadas."

•

Apresentação do REQ 18/2008 PEC03107, pelo Dep. Paulo Bornhausen e outros, que "requer seja convidado o Senhor ALCANTARO CORRÊA, Presidente da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina - FIESC, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, e apensadas."

•

Apresentação do REQ 19/2008 PEC03107, pelo Dep. Paulo Bornhausen e outros, que "requer seja convidado o Senhor ANTONIO CARLOS RODRIGUES DO AMARAL, Conselheiro da Ordem dos Advogados - SP, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, e apensadas."

•

Apresentação do REQ 21/2008 PEC03107, pelo Dep. Paulo Bornhausen e outros, que "requer seja convidado o Excelentíssimo Senhor IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, tributarista, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, e apensadas."

•

Apresentação do REQ 23/2008 PEC03107, pelo Dep. Paulo Bornhausen e outros, que "requer seja convidado o Senhor ROQUE PELLIZZARO JUNIOR, Presidente da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, e apensadas."

•

Apresentação do REQ 25/2008 PEC03107, pelo Dep. Paulo Bornhausen e outros, que "requer seja convidado o Senhor PAULO SKAF, Presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, e apensadas."

•

Apresentação do REQ 26/2008 PEC03107, pelo Dep. Paulo Bornhausen e outros, que "requer seja convidado o Excelentíssimo Senhor LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA, Governador do Estado de Santa Catarina, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, e suas apensadas."

•

Apresentação do REQ 27/2008 PEC03107, pelo Dep. Mussa Demes e outros, que "requer seja convidado o Excelentíssimo Senhor Hugo de Brito Machado, tributarista, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, e apensadas."

•

Apresentação do REQ 28/2008 PEC03107, pelo Dep. Luiz Carreira, que "requer a realização de Conferências em 6 (seis) Assembléias Legislativas de Estados da Federação para discutir a Reforma Tributária - PEC nº 31-A, de 2007."

25/04/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À republicação - letra A avulso, em virtude de apensação

28/04/2008

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Apresentação do REQ 33/2008 PEC03107, pelo Dep. Lelo Coimbra, que "solicita convidar o Governador Paulo Hartung, para participar de reunião de audiencia publica nesta comissão."

•

Apresentação do REQ 34/2008 PEC03107, pelo Dep. Lelo Coimbra, que "solicita convidar o Prefeito João Guerino, Coordenador do Conselho Fazendário Municipal Nacional, para participar de reunião de Audiência Pública, nesta Comissão."

•

Apresentação do REQ 35/2008 PEC03107, pelo Dep. Lelo Coimbra, que "solicita convidar para participar de reunião de audiencia publica o governador Andre Puccinelli, do Estado do Mato Grosso do Sul."

•

Apresentação do REQ 39/2008 PEC03107, pelo Dep. Otavio Leite, que "requer seja convidado o Excelentíssimo, Ex-secretario da Receita Federal Dr. Osíres Lopes Filho, para prestar informações relevantes sobre a Reforma Tributária."

28/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n. 2632/2008, pelo Deputado Luciano Castro, que requer apensação à Pec nº 031-A/2007.

29/04/2008

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Apresentação do REQ 43/2008 PEC03107, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly, que "requer a realização de audiência pública com os Senhores Governadores dos Estados do Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul."

•

Apresentação do REQ 45/2008 PEC03107, pelo Dep. Lelo Coimbra, que "solicita convidar para audiência pública a Dra. Maria Clara Cavalcanti Bugarim, Presidente do Conselho Federal de Contabilidade."

30/04/2008

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Apresentação do REQ 65/2008 PEC03107, pelo Dep. Alfredo Kaefer, que " Solicita convidar para Audiência Pública o Senhor, Presidente da UVB - União do Vereadores do Brasil, Senhor Bento Batista da Silva , Presidente da UVEPAR - União dos Vereadores do Paraná, Senhor Eli Huhm e do Presidente da Associação dos Municípios do Paraná - APM , Senhor Moacyr Elias Fadel Júnior para discutir a Proposta de Emenda à Constituição n.º 31-A, de 2007."

•

Apresentação do REQ 66/2008 PEC03107, pelo Dep. Fábio Ramalho, que "requer seja convidado o Senhor Fernando da Mata Pimentel, Prefeito do município de Belo Horizonte - MG, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, e apensadas.

"

02/05/2008

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Apresentação do REQ 70/2008 PEC03107, pelo Dep. Virgílio Guimarães, que "solicita convidar, para participar de audiência pública, a Doutora Mizabel Derzi, Advogada Tributarista, para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007. (Reforma Tributária)"

06/05/2008

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Aprovado requerimento n. 15/2008 do Sr. Mussa Demes que requer seja convidado o Senhor Kiyoshi Harada, tributarista, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, e apensadas.

•

Aprovado requerimento n. 16/2008 do Sr. Paulo Bornhausen que requer seja convidada a Excelentíssima Senhora Kátia Abreu, Senadora da República, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, e apensadas.

•

Aprovado requerimento n. 17/2008 do Sr. Paulo Bornhausen que requer seja convidado o Senhor Denis Lerrer Rosenfield, professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, e apensadas.

•

Aprovado requerimento n. 18/2008 do Sr. Paulo Bornhausen que requer seja convidado o Senhor ALCANTARO CORRÊA, Presidente da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina - FIESC, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, e apensadas.

•

Aprovado requerimento n. 19/2008 do Sr. Paulo Bornhausen que requer seja convidado o Senhor ANTONIO CARLOS RODRIGUES DO AMARAL, Conselheiro da Ordem dos Advogados - SP, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, e apensadas.

•

Aprovado requerimento n. 20/2008 do Sr. Paulo Bornhausen que requer seja convidado o Excelentíssimo Senhor EVERARDO MACIEL, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, e apensadas.

•

Aprovado requerimento n. 21/2008 do Sr. Paulo Bornhausen que requer seja convidado o Excelentíssimo Senhor IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, tributarista, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, e apensadas.

•

Aprovado requerimento n. 22/2008 do Sr. Eduardo Sciarra que requer seja convidado o Senhor GILBERTO LUIZ DO AMARAL, Presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário - IBPT, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, e apensadas.

•

Aprovado requerimento n. 23/2008 do Sr. Paulo Bornhausen que requer seja convidado o Senhor ROQUE PELLIZZARO JUNIOR, Presidente da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, e apensadas.

•

Aprovado requerimento n. 24/2008 do Sr. Eduardo Sciarra que requer seja convidado a Vossa Excelência JOSÉ ROBERTO ARRUDA, Governador do Distrito Federal, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, e apensadas.

•

Aprovado requerimento n. 25/2008 do Sr. Paulo Bornhausen que requer seja convidado o Senhor PAULO SKAF, Presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, e apensadas.

•

Aprovado requerimento n. 26/2008 do Sr. Paulo Bornhausen que requer seja convidado o Excelentíssimo Senhor LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA, Governador do Estado de Santa Catarina, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, e suas apensadas.

•

Aprovado requerimento n. 27/2008 do Sr. Mussa Demes que requer seja convidado o Excelentíssimo Senhor Hugo de Brito Machado, tributarista, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, e apensadas.

•

Aprovado requerimento n. 28/2008 do Sr. Luiz Carreira que requer a realização de Conferências em 6 (seis) Assembléias Legislativas de Estados da Federação para discutir a Reforma Tributária - PEC nº 31-A, de 2007.

•

Aprovado requerimento do Sr. Lelo Coimbra que solicita convidar o Governador Paulo Hartung, para participar de reunião de audiencia publica nesta comissão.

•

Aprovado requerimento do Sr. Lelo Coimbra que solicita convidar o Prefeito João Guerino, Coordenador do Conselho Fazendário Municipal Nacional, para participar de reunião de Audiência Pública, nesta Comissão.

•

Aprovado requerimento do Sr. Lelo Coimbra que solicita convidar para participar de reunião de audiencia publica o governador Andre Puccinelli, do Estado do Mato Grosso do Sul.

•

Aprovado requerimento n. 39/2008 do Sr. Otavio Leite que requer seja convidado o Excelentíssimo, Ex-secretario da Receita Federal Dr. Osíres Lopes Filho, para prestar informações relevantes sobre a Reforma Tributária.

•

Aprovado requerimento n. 40/2008 do Sr. Otavio Leite que requer seja convidado o Digníssimo Professor Sr. Fernando Resende da Silva, Professor da FGV - Fundação Getúlio Vargas e do IPEA - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, para prestar informações relevantes sobre a Reforma Tributária.

•

Aprovado requerimento n. 43/2008 do Sr. Luiz Carlos Hauly que requer a realização de audiência pública com os Senhores Governadores dos Estados do Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.

•

Aprovado requerimento do Sr. Lelo Coimbra que solicita convidar para audiência pública a Dra. Maria Clara Cavalcanti Bugarim, Presidente do Conselho Federal de Contabilidade.

•

Aprovado requerimento do Sr. Alfredo Kaefer que Solicita convidar para Audiência Pública o Senhor, Presidente da UVB - União do Vereadores do Brasil, Senhor Bento Batista da Silva , Presidente da UVEPAR - União dos Vereadores do Paraná, Senhor Eli Huhm e do Presidente da Associação dos Municípios do Paraná - APM , Senhor Moacyr Elias Fadel Júnior para discutir a Proposta de Emenda à Constituição n.º 31-A, de 2007.

•

Aprovado requerimento n. 66/2008 do Sr. Fábio Ramalho que requer seja convidado o Senhor Fernando da Mata Pimentel, Prefeito do município de Belo Horizonte - MG, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, e apensadas.

•

Aprovado requerimento n. 67/2008 do Sr. Fábio Ramalho que requer seja convidado o Senhor Aécio Neves da Cunha, Governador do Estado de Minas Gerais, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, e apensadas.

•

Aprovado requerimento n. 68/2008 do Sr. Fábio Ramalho que requer seja convidado o Senhor Robson Braga de Andrade, Presidente da FIEMG - Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, e apensadas.

•

Aprovado requerimento do Sr. Virgílio Guimarães que solicita convidar, para participar de audiência pública, a Doutora Mizabel Derzi, Advogada Tributarista, para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007. (Reforma Tributária)

07/05/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n. 2685/2008, pelo Deputado Antonio Palocci, que Requer a prorrogação do prazo de emendamento à PEC N° 31-A, de 2007, e apensadas, que dispõem sobre Reforma Tributária.

07/05/2008

Plenário (PLEN)

•

13/05/2008

Plenário (PLEN)

•

Prorroga o prazo de emendamento à PEC N° 31-A, de 2007
DCD de 14/05/08 PÁG 20523 COL 01.

15/05/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 2744/2008,pelo Deputado José Pimentel ,que Requer a apensação das Propostas de Emendas à Constituição - PEC nºs 17, de 1991; 110, de 1992; 46, 47, 81, 124, 145, 195 e 238, de 1995; 303, de 1996; 559, de 1997; 622, de 1998; 139 e 183, de 1999; 221 e 264 de 2000; 458, 470 e 474 de 2001; 501 e 531, de 2002; 56, 75, 104 e 180, de 2003; 255, 263, 279, 281, 285, 292, 293, 320 e 330, de 2004; 381, 395, 418, 451, 462 e 473 de 2005; 517, 571 e 581, de 2006; 90, 91, 94, 98, 106, 129, 135, 165, 166 e 167, de 2007; 219, 225, 226, 227, 230 e 242, de 2008.

19/05/2008

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Prorrogação de prazo por 5 sessões.

29/05/2008

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 485 emendas.

09/06/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido parcialmente o REQ 2744/08, conforme seguinte despacho: "Defiro, em parte, a solicitação. Apense-se à PEC n. 31/2007 as PECs n. 91/2007, 98/2007, 106/2007, 129/2007, 165/2007, 166/2007, 167/2007, 219/2008, 225/2008, 226/2008, 227/2008, 230/2008 e 242/2008 e apensada. Indefiro a apensação quanto às PECs n. 17/1991, 110/1992, 46/1995, 47/1995, 81/1995, 124/1995, 145/1995, 195/1995, 559/1997, 139/1999, 183/1999, 221/2000, 470/2001, 474/2001, 501/2002, 56/2003, 75/2003, 104/2003, 180/2003, 255/2004, 263/2004, 279/2004, 281/2004, 292/2004, 293/2004, 320/2004, 381/2005, 395/2005, 418/2005, 451/2005, 462/2005, 473/2005, 517/2006, 571/2006, 581/2006, 94/2007 e 135/2007. Fica prejudicada a apensação quanto as PECs n. 238/1995, 303/1996, 622/1998, 264/2000, 458/2001, 531/2002, 285/2004, 330/2004 e 90/2007. Oficie-se. Publique-se."
DCD de 11/06/08 PÁG 25906 COL 02.

12/06/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 2891/2008, pelo Dep. Otavio Leite e outros, que "requer que seja desapensada da PEC 31 de 2007 a PEC 98 de 2007"

19/06/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 2891/08, conforme seguinte despacho: "Defiro. Torne-se sem efeito a apensação da PEC 98/2007 à PEC 31/2007, retomando a proposição a tramitação anterior. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 20/06/08 PÁG 28213 COL 02.

02/07/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ. nº 2967/2008, pela Deputada Janete Rocha Pietá, que "Requer a desapensação da PEC 166/2007".

27/08/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ. nº 3125/2008, pela Comissão Especial, que Requer prorrogação do prazo da Comissão.

28/08/2008

Plenário (PLEN)

•

REQ 3125/08 - Deferido "ad referendum do Plenário".
DCD de 29/08/08 PÁG 40187 COL 01

29/10/2008

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Parecer do Relator, Deputado Sandro Mabel, pela admissibilidade das emendas apresentadas e, no mérito, pela aprovação das Propostas de Emenda à Constituição nºs 31, 106, 129-A, 166, de 2007, 219, 225, 227, 230, 233, 248, de 2008, das emendas nºs 2, 3, 6, 7, 9, 12, 16, 17, 18, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 32, 33, 37, 38, 39, 41, 42, 43, 45, 48, 50, 51, 52, 53, 56, 57, 60, 63, 64, 67, 73, 75, 76, 77, 79, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 89, 91, 93, 95, 98, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 112, 113, 114, 115, 116, 118, 122, 125, 126, 127, 128, 129, 142, 144, 147, 150, 151, 152, 154, 155, 157, 161, 162, 163, 164, 167, 173, 174, 176, 177, 178, 180, 183, 184, 185, 186, 187, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 198, 200, 201, 202, 203, 206, 207, 208, 209, 211, 212, 213, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 223, 225, 228, 229, 236, 237, 238, 239, 240, 243, 245, 246, 251, 252, 255, 258, 259, 260, 262, 263, 264, 265, 268, 273, 276, 277, 279, 281, 282, 283, 290, 293, 295, 296, 297, 298, 299, 300, 301, 303, 304, 305, 307, 308, 309, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 316, 317, 318, 321, 325, 327, 329, 331, 332, 333, 334, 335, 340, 345, 347, 348, 349, 351, 353, 354, 355, 361, 362, 363, 365, 366, 369, 370, 371, 372, 374, 376, 380, 381, 386, 387, 390, 391, 392, 394, 395, 396, 397, 398, 400, 401, 402, 409, 413, 416, 417, 421, 423, 428, 431, 434, 437, 441, 445, 447, 449, 454, 455, 460, 462, 469, 473, 478, 479, 482, 484 e 485, na forma do Substitutivo, e pela rejeição das Propostas de Emenda à Constituição nºs 45, 91, 165, 167, de 2007, e 226 e 242, de 2008, bem assim pela rejeição das demais emendas.

29/10/2008

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Vista conjunta aos Deputados Alfredo Kaefer, Armando Monteiro, Arnaldo Jardim, Átila Lins, Carlito Merss, Carlos Melles, Carlos Zarattini, Celso Maldaner, Cezar Schirmer, Chico Lopes, Edinho Bez, Eduardo Sciarra, Eduardo Valverde, Fábio Ramalho, Gerson Peres, João Dado, Jorge Bittar, Lelo Coimbra, Luciana Genro, Luiz Carlos Busato, Luiz Carreira, Manoel Junior, Miro Teixeira, Otavio Leite, Paulo Renato Souza, Pedro Chaves, Pepe Vargas, Rodrigo Rocha Loures, Sarney Filho, Virgílio Guimarães e Wandenkolk Gonçalves.

04/11/2008

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Prazo de Vista Encerrado

05/11/2008

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Adiada a discussão, por acordo, para a próxima reunião (06/11/08).

06/11/2008

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Adiada a discussão para a reunião seguinte, em virtude do falecimento do Deputado Mussa Demes.

11/11/2008

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Discutida pelos Deputados Eduardo Sciarra, Rodrigo Rocha Loures, Leonardo Vilela, Carlos Zarattini, Lelo Coimbra, Arnaldo Jardim, Luis Carlos Hauly, Pepe Vargas, João Dado, Chico Lopes, Antonio Carlos Mendes Thame e Ana Arraes.

12/11/2008

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Discutiram a matéria os Deps. Gerson Peres, Eduardo Cunha, Alfredo Kaefer e Júlio Cesar

13/11/2008

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Não houve discussão da matéria

18/11/2008

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Discutida pelos Deputados Paulo Renato Souza, Virgílio Guimarães, Miro Teixeira, Luiz Carreira, Paulo Bornhausen, Armando Monteiro, Antonio Palocci e Manoel Júnior.

•

Encerrada a discussão.

18/11/2008

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 PEC03107, pelo Dep. Chico Lopes

19/11/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso nº 212 de 2008, pelo Deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC) que recorre ao Presidente da Câmara dos Deputados contra decisão do Presidente da Comissão Especial destinada a apreciar a PEC nº 31-A, de 2007 (Reforma Tributária).

19/11/2008

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Apresentação da Complementação de Voto do Relator, Dep. Sandro Mabel.

•

Apresentação de errata da Complementação de Voto do Relator, Dep. Sandro Mabel.

19/11/2008

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Aprovado o Parecer do Relator, com Complementação de Voto, contra os votos dos Deputados Eduardo Sciarra, Humberto Souto, Luiz Carreira, Paulo Bornhausen, Paulo Renato Souza, Luciana Genro, Júlio César, Emanuel Fernandes e Luciana Genro. Em decorrência da votação dos destaques, o Relator apresentou reformulação de voto. O Deputado Deputado Chico Lopes apresentou voto em separado.

20/11/2008

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Apresentação de Reformulação de Voto do Relator, Dep. Sandro Mabel, em decorrência da votação dos destaques.

21/11/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho do Presidente no REC 212/08: "Ao Sr. Presidente da Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC n. 31/2007 (Reforma Tributária), para se manifestar no prazo de 3 (três) sessões. Publique-se."

21/11/2008

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Devolução à CCP

24/11/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL - LETRA B - Publicado no DCD 25 11 08 PAG 03 COL 01, Letra B, SUPLEMENTO Nº 199, Volumes I a V.

18/03/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ 2967/08, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a solicitação de desapensação, porquanto a distribuição por dependência obedeceu aos ditames regimentais. Publique-se."
DCD de 19/03/09 PÁG 8570 COL 02.

27/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 4868/2009, pela Dep. Janete Rocha Pietá, que "requer a desapensação da PEC 166/2007."

08/06/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Req. 4868/09, conforme teor do seguinte despacho: "Indefiro, tendo em vista que a apensação foi feita nos termos regimentais, por tratarem as Propostas de matéria análoga e conexa (art. 139, inciso I do RICD). Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 09/06/09 PÁG 27558 COL 02.

30/06/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento 5110/2009 pelo Deputado Chico Abreu (PR-GO), que requer a tramitação conjunta das PECs de nºs 382, de 2009, e 31, de 2007.

17/08/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 5110/09, conforme despacho do seguinte teor: “DEFIRO, nos termos do art. 142 do Regimento Interno, configurada a hipótese tratada na Questão de Ordem n. 15, de 2003, vez que a matéria contida na PEC n. 382/2009 encontra-se albergada pelos pareceres de admissibilidade e mérito da PEC n. 31/2007 e suas apensadas. Oficie-se. Publique-se.”
DCD 18 08 09 PAG 41351 COL 01.

25/08/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Apensação da PEC 382/2009 a esta proposição.

16/11/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7452/2010, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que: "Solicita a apensação da PEC nº 31/2007 à PEC nº 507/2010".
DCD de 17/11/10 PÁG 43614 COL 01.

17/11/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 7457/2010, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que: "Solicita a retirada do REQ 7.452/10".

•

Retirado o REQ 7452/10, em razão do deferimento do REQ 7457/10, nos termos do art. 104 c/c o inciso VII do art. 114, ambos do RICD.

05/04/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1057/2011, pela Deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP), que: "Requer a desapensação da PEC 166/2007". DCD 06/04/11 PAG 15654 COL 02.

06/05/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ 1057/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido de desapensação contido no Requerimento nº 1.057, de 2011, por entender que há correlação entre as matérias. Publique-se. Oficie-se.".

22/06/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2244/2011, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que: "Solicita a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados a PEC nº 31, de 2007".

28/06/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2264/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 31 de 2007 que "Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências"".

27/09/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 3301/2011, pelo Deputado Raul Lima (PP-RR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 31, de 2007, que "altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências."".

14/03/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 4621/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 31 de 2007 que "Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências"".

15/05/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 10193/2014, pela Deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP), que: "Requer a desapensação da PEC 166/2007".

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Recurso nº 212/2008, conforme o seguinte teor; "Julgo prejudicado o Recurso n. 212/2008, de autoria do Senhor Deputado Paulo Bornhausen, por perda de oportunidade, nos termos do art. 164, I, do RICD. Publique-se. Arquive-se".

29/10/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3411/2015, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário, da PEC nº 31/2007".

18/11/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 4526/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pela Deputada Meire Serafim (UNIÃO/AC), que "Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário, da PEC nº 31/2007".

16/12/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PEC-45/2024.

•

Apensação da proposição PEC-45/2024 à proposição PEC-31/2007.

17/12/2024

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

18/12/2024

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão em primeiro turno.

•

Votação do Requerimento da Dep. Julia Zanatta, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.

•

Encaminhou a Votação a Dep. Julia Zanatta (PL-SC).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 147; Não: 295; Total: 442.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Rafael Brito (MDB-AL), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Alencar Santana (PT-SP), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

•

Votação do Requerimento do Dep. José Guimarães, que solicita o encerramento da discussão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. José Guimarães (PT-CE) e Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS).

•

Aprovado o Requerimento. Sim: 320; Não: 136; Abstenção: 2; Total: 458.

•

Encerrada a discussão em primeiro turno.

•

Votação em primeiro turno.

•

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Alencar Santana (PT-SP) e Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).

•

Votação do DTQ 3 (UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA, PDT, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD): Destaque de Preferência para a Emenda Aglutinativa nº 1. (161, IV)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Moses Rodrigues (UNIÃO-CE).

•

Aprovada a preferência. Sim: 294; Não: 172; Total: 466.

•

Adiada a continuação da votação em primeiro turno em face do encerramento da Sessão.

18/12/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do RPDR n. 47/2024 (Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião), pelo Deputado Altineu Côrtes (PL/RJ), que "Requerimento Procedimental Genérico - PEC 31/2007".

•

Apresentação do REQ n. 4990/2024 (Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Elmar Nascimento (UNIÃO/BA) e outros, que "Requer a quebra de interstício para votação do segundo turno da PEC 31/2007".

18/12/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Emenda Aglutinativa de Plenário. Publicado em avulso e no DCD de 19/12/2024, Letra C.

19/12/2024

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Continuação da votação em primeiro turno.

•

Votação do Requerimento da Dep. Julia Zanatta, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 149; Não: 302; Abstenção: 1; Total: 452.

•

Votação, em primeiro turno, da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 1 à Proposta de Emenda à Constituição nº 31, de 2007, ressalvados os destaques.

•

Aprovada, em primeiro turno, a Emenda Aglutinativa Substitutiva à Proposta de Emenda à Constituição nº 31, de 2007. Sim: 344; Não: 154; Abstenção: 2; Total: 500.

•

Votação do DTQ 10 (PL): Destaque para Votação em Separado do parágrafo único do artigo 203 constante da Emenda Aglutinativa, apresentada à PEC 31/2007. (161, I).

•

Suprimido o texto. Sim: 4; Não: 360; Total: 364.

•

Votação do DTQ 4 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado do inciso XIV do artigo 212-A da CF, alterado pelo art 1º da Emenda Aglutinativa nº1, apresentada à PEC 31/2007. (161, I).

•

Encaminharam a Votação: Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ) e Dep. Moses Rodrigues (UNIÃO-CE).

•

Mantido o texto. Sim: 349; Não: 143; Abstenção: 1; Total: 493.

•

Retirado o DTQ 1 (PL): Destaque para votação em separado do Art. 37, § 11, constante do Art. 1º da PEC 45. (161, I).

•

Retirado o DTQ 2 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado do inciso XIV do artigo 212-A da CF, alterado pelo art 1º da PEC 45/2024, apresentado a PEC 31/2007. (161, I).

•

Retirado o DTQ 5 (PL): Destaque para Votação em Separado do Art. 163, IX da EMA 1, apresentada à PEC 31/2007. (161, I).

•

Retirado o DTQ 6 (PL): Destaque para Votação em Separado do(a) Art. 163, IX, constante no Art. 1º da Emenda Aglutinativa (SUBSTITUTIVA), apresentado a PEC 31/2007 (161, I).

•

Retirado o DTQ 7 (UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA, PDT, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD): Destaque para Votação em Separado do Art. 139 do ADCT, constante do Art. 2º da PEC 45/24 (§17 do Art. 165 do Art. 1º constante da Emenda Aglutinativa nº 1), apresentado a PEC 31/2007 (161, I).

•

Retirado o DTQ 8 (SOLIDARI): Destaque para Votação em Separado do §§ 3º e 3º-A do art. 239 da Constituição Federal alterado pelo art 1º da Emenda Aglutinativa nº1, apresentada a PEC 31/2007 (161, I).

•

Retirado o DTQ 9 (UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA, PDT, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD): Destaque para Votação em Separado Turno 1 do(a) Inciso IX do Art. 163, constante do Art . 1º da EMA nº 1 apresentada à PEC 31/2007, apresentado a PEC 31/2007 (161, I).

•

A Matéria vai ao segundo turno.

•

Aprovado o Requerimento nº 4.990/2024, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC nº 31, de 2007. Sim: 343; Não: 99; Abstenção: 1; Total: 443.

•

Discussão em segundo turno.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG).

•

Encerrada a discussão em segundo turno.

•

Votação em segundo turno.

•

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Luciano Alves (PSD-PR) e Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG).

•

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 31, de 2007, ressalvado o destaque. Sim: 348; Não: 146; Total: 494.

•

Votação do DTQ 11 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado do(a) §4° do artigo 212-A da Constituição Federal, alterado pelo art 1º, apresentado a PEC 31/2007 (161, I).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ).

•

Mantido o texto. Sim: 358; Não: 129; Abstenção: 1; Total: 488.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. José Guimarães (PT/CE).

•

A matéria vai ao Senado Federal (PEC 31-D/2007).

19/12/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação das Propostas de Emenda à Constituição nºs 45, de 2007, 91, de 2007, 106, de 2007, 129, de 2007, 165, de 2007, 166, de 2007, 167, de 2007, 219, de 2008, 225, de 2008, 226, de 2008, 227, de 2008, 230, de 2008, 233, de 2008, 242, de 2008, 382, de 2009, e 45, de 2024, apensadas, em face da aprovação, em Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição n° 31, de 2007. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 19/12/2024 - 10:00 - 237ª Sessão)

•

Apresentação da RDF n. 2 PLEN (Redação Final), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV).

•

Apresentação do autógrafo.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 244/2024/SGM-P.

20/12/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Emenda Constitucional 135/2024. DOU 20/12/2024 PÁG 01 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PEC 31/2007 Destaques apresentados

Plenário (PLEN)

Nº do Destaque

Data de apresentação

Autor

Ementa

DTQ 1 => PEC 31/2007

18/12/2024

Alberto Fraga

Destaque para Votação em Separado - PEC 45/2024 Turno 1

DTQ 2 => PEC 31/2007

18/12/2024

Erika Hilton

Destaque para Votação em Separado - PEC 31/2007 Turno 1

DTQ 3 => PEC 31/2007

18/12/2024

Elmar Nascimento

Destaque de Preferência - PEC 31/2007 Turno 1

DTQ 4 => PEC 31/2007

18/12/2024

Erika Hilton

Destaque para Votação em Separado - PEC 31/2007 Turno 1

DTQ 5 => PEC 31/2007

18/12/2024

Altineu Côrtes

Destaque para Votação em Separado - PEC 31/2007 Turno 1

DTQ 6 => PEC 31/2007

18/12/2024

Altineu Côrtes

Destaque para Votação em Separado - PEC 31/2007 Turno 1

DTQ 7 => PEC 31/2007

18/12/2024

Afonso Motta

Destaque para Votação em Separado - PEC 31/2007 Turno 1

DTQ 8 => PEC 31/2007

18/12/2024

Aureo Ribeiro

Destaque para Votação em Separado - PEC 31/2007 Turno 1

DTQ 9 => PEC 31/2007

18/12/2024

Afonso Motta

Destaque para Votação em Separado - PEC 31/2007 Turno 1

DTQ 10 => PEC 31/2007

18/12/2024

Altineu Côrtes

Destaque para Votação em Separado - PEC 31/2007 Turno 1

DTQ 11 => PEC 31/2007

19/12/2024

Erika Hilton

Destaque para Votação em Separado - PEC 31/2007 Turno 2

PEC 31/2007 Emendas apresentadas

PEC 31/2007 Histórico de Despachos

Data

Despacho

26/04/2007

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

26/04/2007

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

PEC 31/2007 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PEC 31/2007

Parecer do Relator

01/06/2007

Geraldo Pudim

Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela admissibilidade desta e da PEC 45/2007, apensada.

PAR 1 CCJC => PEC 31/2007

Parecer de Comissão

16/08/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela admissibilidade desta e da PEC 45/2007, apensada.

PEC 031/07 - REFORMA TRIBUTÁRIA (PEC03107 - 53ª legislatura)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 PEC03107 => PEC 31/2007

Parecer do Relator

29/10/2008

Sandro Mabel

VTS 1 PEC03107 => PEC 31/2007

Voto em Separado

18/11/2008

Chico Lopes

VOTO EM SEPARADO AO PARECER DO RELATOR SANDRO MABEL

CVO 1 PEC03107 => PEC 31/2007

Complementação de Voto

19/11/2008

Sandro Mabel

Apresentação da Complementação de Voto do Relator, Dep. Sandro Mabel.

CVO 2 PEC03107 => PEC 31/2007

Complementação de Voto

19/11/2008

Sandro Mabel

Apresentação de errata da Complementação de Voto do Relator, Dep. Sandro Mabel.

PRR 1 PEC03107 => PEC 31/2007

Parecer Reformulado

20/11/2008

Sandro Mabel

Apresentação de Reformulação de Voto do Relator, Dep. Sandro Mabel, em decorrência da votação dos destaques.

PAR 1 PEC03107 => PEC 31/2007

Parecer de Comissão

20/11/2008

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, do Sr. Virgílio Guimarães, que "altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências".

Parecer da Comissão Especial - PEC 31/2007 - Reforma Tributária.

SBT-A 1 PEC03107 => PEC 31/2007

Substitutivo adotado pela Comissão

20/11/2008

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

Plenário (PLEN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

DVT 1 => PEC 31/2007

Declaração de Voto

18/12/2024

Silvia Waiãpi

Declaro, por meio deste, que na votação nominal em Plenário, referente ao requerimento de retirada de pauta das propostas de emendas a constituição 31/07 e 45/24, ocorrida na sessão da Câmara dos Deputados de 18 de dezembro de 2024, votei SIM, mas por falha na rede do aparelho celular, meu voto não foi computado. Peço assim a inclusão do meu voto no sistema.

RDF 2 => PEC 31/2007

Redação Final

19/12/2024

José Guimarães

Altera os arts. 37, 163, 165, 212, 212-A e 239 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

DVT 2 => PEC 31/2007

Declaração de Voto

19/12/2024

Adriano do Baldy

Declaração de Voto ao Requerimento de Encerramento da Discussão da Proposta de Emenda da Constituição 31 de 2007.

DVT 3 => PEC 31/2007

Declaração de Voto

19/12/2024

Marcelo Moraes

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO - Relativa à PEC 31/2007 que altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências. Comunico a Vossa Excelência que durante a sessão deliberativa extraordinária de 18/12/2024, no requerimento de retirada de pauta da PEC, cuja orientação do meu partido foi “sim”; não consegui votar pelo aplicativo INFOLEG, uma vez que me encontrava fora das dependências da casa em deslocamento para compromisso externo e mesmo informado por minha assessoria ao acessar o aplicativo a mesma já havia sido encerrada, haja vista o tempo disponibilizado para registro do voto ter sido um exíguo.

DVT 4 => PEC 31/2007

Declaração de Voto

19/12/2024

Hugo Leal

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO

DVT 5 => PEC 31/2007

Declaração de Voto

19/12/2024

Dayany Bittencourt

Requerimento de declaração escrita de voto NÃO a Emenda Aglutinativa apresentada à PEC 31/2007 (PEC 45/2024).

DVT 6 => PEC 31/2007

Declaração de Voto

19/12/2024

Marcelo Crivella

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO QUE, na votação nominal, na Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual), iniciada às 10h00, do dia 19 de dezembro de 2024, votei conforme orientação partidária.

DVT 7 => PEC 31/2007

Declaração de Voto

19/12/2024

Pedro Lucas Fernandes

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO

DVT 8 => PEC 31/2007

Declaração de Voto

19/12/2024

Fernanda Pessoa

Declaração Escrita de Voto à aprovação da Emenda Aglutinativa nº 1 apresentada à PEC 31/2007, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

DVT 9 => PEC 31/2007

Declaração de Voto

19/12/2024

Marcelo Moraes

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO

PEC 31/2007 Recursos apresentados

Plenário (PLEN)

Recurso

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REC 212/2008 => PEC 31/2007

Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD)

19/11/2008

Paulo Bornhausen

Recorre ao Presidente da Câmara dos Deputados contra decisão do Presidente da Comissão Especial destinada a apreciar a PEC nº 31-A, de 2007 (Reforma Tributária).

PEC 31/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

PEC 031/07 - REFORMA TRIBUTÁRIA (PEC03107 - 53ª legislatura)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 15/2008 PEC03107 => PEC 31/2007

Requerimento

24/04/2008

Mussa Demes

Requer seja convidado o Senhor Kiyoshi Harada, tributarista, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, e apensadas.

REQ 16/2008 PEC03107 => PEC 31/2007

Requerimento

24/04/2008

Paulo Bornhausen

Requer seja convidada a Excelentíssima Senhora Kátia Abreu, Senadora da República, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, e apensadas.

REQ 17/2008 PEC03107 => PEC 31/2007

Requerimento

24/04/2008

Paulo Bornhausen

Requer seja convidado o Senhor Denis Lerrer Rosenfield, professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, e apensadas.

REQ 18/2008 PEC03107 => PEC 31/2007

Requerimento

24/04/2008

Paulo Bornhausen

Requer seja convidado o Senhor ALCANTARO CORRÊA, Presidente da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina - FIESC, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, e apensadas.

REQ 19/2008 PEC03107 => PEC 31/2007

Requerimento

24/04/2008

Paulo Bornhausen

Requer seja convidado o Senhor ANTONIO CARLOS RODRIGUES DO AMARAL, Conselheiro da Ordem dos Advogados - SP, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, e apensadas.

REQ 20/2008 PEC03107 => PEC 31/2007

Requerimento

24/04/2008

Paulo Bornhausen

Requer seja convidado o Excelentíssimo Senhor EVERARDO MACIEL, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, e apensadas.

REQ 21/2008 PEC03107 => PEC 31/2007

Requerimento

24/04/2008

Paulo Bornhausen

Requer seja convidado o Excelentíssimo Senhor IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, tributarista, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, e apensadas.

REQ 22/2008 PEC03107 => PEC 31/2007

Requerimento

24/04/2008

Eduardo Sciarra

Requer seja convidado o Senhor GILBERTO LUIZ DO AMARAL, Presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário - IBPT, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, e apensadas.

REQ 23/2008 PEC03107 => PEC 31/2007

Requerimento

24/04/2008

Paulo Bornhausen

Requer seja convidado o Senhor ROQUE PELLIZZARO JUNIOR, Presidente da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, e apensadas.

REQ 24/2008 PEC03107 => PEC 31/2007

Requerimento

24/04/2008

Eduardo Sciarra

Requer seja convidado a Vossa Excelência JOSÉ ROBERTO ARRUDA, Governador do Distrito Federal, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, e apensadas.

REQ 25/2008 PEC03107 => PEC 31/2007

Requerimento

24/04/2008

Paulo Bornhausen

Requer seja convidado o Senhor PAULO SKAF, Presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, e apensadas.

REQ 26/2008 PEC03107 => PEC 31/2007

Requerimento

24/04/2008

Paulo Bornhausen

Requer seja convidado o Excelentíssimo Senhor LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA, Governador do Estado de Santa Catarina, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, e suas apensadas.

REQ 27/2008 PEC03107 => PEC 31/2007

Requerimento

24/04/2008

Mussa Demes

Requer seja convidado o Excelentíssimo Senhor Hugo de Brito Machado, tributarista, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, e apensadas.

REQ 28/2008 PEC03107 => PEC 31/2007

Requerimento

24/04/2008

Luiz Carreira

Requer a realização de Conferências em 6 (seis) Assembléias Legislativas de Estados da Federação para discutir a Reforma Tributária - PEC nº 31-A, de 2007.

REQ 33/2008 PEC03107 => PEC 31/2007

Requerimento

28/04/2008

Lelo Coimbra

Solicita convidar o Governador Paulo Hartung, para participar de reunião de audiencia publica nesta comissão.

REQ 34/2008 PEC03107 => PEC 31/2007

Requerimento

28/04/2008

Lelo Coimbra

Solicita convidar o Prefeito João Guerino, Coordenador do Conselho Fazendário Municipal Nacional, para participar de reunião de Audiência Pública, nesta Comissão.

REQ 35/2008 PEC03107 => PEC 31/2007

Requerimento

28/04/2008

Lelo Coimbra

Solicita convidar para participar de reunião de audiencia publica o governador Andre Puccinelli, do Estado do Mato Grosso do Sul.

REQ 39/2008 PEC03107 => PEC 31/2007

Requerimento

28/04/2008

Otavio Leite

Requer seja convidado o Excelentíssimo, Ex-secretario da Receita Federal Dr. Osíres Lopes Filho, para prestar informações relevantes sobre a Reforma Tributária.

REQ 40/2008 PEC03107 => PEC 31/2007

Requerimento

28/04/2008

Otavio Leite

Requer seja convidado o Digníssimo Professor Sr. Fernando Resende da Silva, Professor da FGV - Fundação Getúlio Vargas e do IPEA - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, para prestar informações relevantes sobre a Reforma Tributária.

REQ 43/2008 PEC03107 => PEC 31/2007

Requerimento

29/04/2008

Luiz Carlos Hauly

Requer a realização de audiência pública com os Senhores Governadores dos Estados do Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.

REQ 45/2008 PEC03107 => PEC 31/2007

Requerimento

29/04/2008

Lelo Coimbra

Solicita convidar para audiência pública a Dra. Maria Clara Cavalcanti Bugarim, Presidente do Conselho Federal de Contabilidade.

REQ 65/2008 PEC03107 => PEC 31/2007

Requerimento

30/04/2008

Alfredo Kaefer

Solicita convidar para Audiência Pública o Senhor, Presidente da UVB - União do Vereadores do Brasil, Senhor Bento Batista da Silva , Presidente da UVEPAR - União dos Vereadores do Paraná, Senhor Eli Huhm e do Presidente da Associação dos Municípios do Paraná - APM , Senhor Moacyr Elias Fadel Júnior para discutir a Proposta de Emenda à Constituição n.º 31-A, de 2007.

REQ 66/2008 PEC03107 => PEC 31/2007

Requerimento

30/04/2008

Fábio Ramalho

Requer seja convidado o Senhor Fernando da Mata Pimentel, Prefeito do município de Belo Horizonte - MG, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, e apensadas.

REQ 67/2008 PEC03107 => PEC 31/2007

Requerimento

30/04/2008

Fábio Ramalho

Requer seja convidado o Senhor Aécio Neves da Cunha, Governador do Estado de Minas Gerais, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, e apensadas.

REQ 68/2008 PEC03107 => PEC 31/2007

Requerimento

30/04/2008

Fábio Ramalho

Requer seja convidado o Senhor Robson Braga de Andrade, Presidente da FIEMG - Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, e apensadas.

REQ 70/2008 PEC03107 => PEC 31/2007

Requerimento

02/05/2008

Virgílio Guimarães

Solicita convidar, para participar de audiência pública, a Doutora Mizabel Derzi, Advogada Tributarista, para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007. (Reforma Tributária)

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 815/2007 => PEC 558/2006

Requerimento de Apensação

25/04/2007

Mendes Ribeiro Filho

Solicita tramitação conjunta de proposições.

REQ 2578/2008 => PEC 31/2007

Requerimento de Apensação

15/04/2008

Virgílio Guimarães

Requer com fulcro no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados promover a tramitação conjunta das PEC 31/07 com a PEC 233/08, por tratarem de matéria idêntica ou correlata.

REQ 2632/2008 => PEC 31/2007

Requerimento de Apensação

28/04/2008

Luciano Castro

Requer apensação à Pec nº 031-A/2007.

REQ 2685/2008 => PEC 31/2007

Requerimento

07/05/2008

Antonio Palocci

Requer a prorrogação do prazo de emendamento à PEC N° 31-A, de 2007, e apensadas, que dispõem sobre Reforma Tributária.

REQ 2744/2008 => PEC 31/2007

Requerimento de Apensação

15/05/2008

José Pimentel

Requer a apensação das Propostas de Emendas à Constituição - PEC nºs 17, de 1991; 110, de 1992; 46, 47, 81, 124, 145, 195 e 238, de 1995; 303, de 1996; 559, de 1997; 622, de 1998; 139 e 183, de 1999; 221 e 264 de 2000; 458, 470 e 474 de 2001; 501 e 531, de 2002; 56, 75, 104 e 180, de 2003; 255, 263, 279, 281, 285, 292, 293, 320 e 330, de 2004; 381, 395, 418, 451, 462 e 473 de 2005; 517, 571 e 581, de 2006; 90, 91, 94, 98, 106, 129, 135, 165, 166 e 167, de 2007; 219, 225, 226, 227, 230 e 242, de 2008.

REQ 2967/2008 => PEC 31/2007

Requerimento de Desapensação

02/07/2008

Janete Rocha Pietá

Requer a desapensação da PEC 166/2007.

REQ 3125/2008 => PEC 31/2007

Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária

27/08/2008

Requer prorrogação do prazo da Comissão.

REQ 4868/2009 => PEC 31/2007

Requerimento de Desapensação

27/05/2009

Janete Rocha Pietá

Requer a desapensação da PEC 166/2007.

REQ 5110/2009 => PEC 31/2007

Requerimento de Apensação

30/06/2009

Chico Abreu

Requer a tramitação conjunta das PECs de nºs 382, de 2009, e 31, de 2007.

REQ 7452/2010 => PEC 31/2007

Requerimento de Apensação

16/11/2010

Eduardo Cunha

Solicita a apensação da PEC nº 31/2007 à PEC nº 507/2010.

REQ 1057/2011 => PEC 31/2007

Requerimento de Desapensação

05/04/2011

Janete Rocha Pietá

Requer a desapensação da PEC 166/2007.

REQ 2244/2011 => PEC 31/2007

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

22/06/2011

Laercio Oliveira

Solicita a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados a PEC nº 31, de 2007.

REQ 2264/2011 => PEC 31/2007

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

28/06/2011

Romero Rodrigues

Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 31 de 2007 que "Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências".

REQ 3301/2011 => PEC 31/2007

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

27/09/2011

Raul Lima

Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 31, de 2007, que "altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências."

REQ 4621/2012 => PEC 31/2007

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

14/03/2012

Romero Rodrigues

REQ 10193/2014 => PEC 31/2007

Requerimento de Desapensação

15/05/2014

Janete Rocha Pietá

Requer a desapensação da PEC 166/2007.

REQ 3411/2015 => PEC 31/2007

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

29/10/2015

Wilson Filho

Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário, da PEC nº 31/2007.

REQ 4526/2024

Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória

18/11/2024

Meire Serafim

Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário, da PEC nº 31/2007.

REQ 4990/2024

Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

18/12/2024

Elmar Nascimento

Requer a quebra de interstício para votação do segundo turno da PEC 31/2007.

RPD 1 => PEC 31/2007

Requerimento de Retirada de Pauta

17/12/2024

Adriana Ventura

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 31/2007 Turno 1

RPD 2 => PEC 31/2007

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

17/12/2024

Adriana Ventura

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 31/2007 Turno 1

RPD 3 => PEC 31/2007

Requerimento de Retirada de Pauta

17/12/2024

Julia Zanatta

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 31/2007 Turno 1

RPD 4 => PEC 31/2007

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

17/12/2024

Julia Zanatta

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 31/2007 Turno 1

RPD 5 => PEC 31/2007

Requerimento de Retirada de Pauta

18/12/2024

Julia Zanatta

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 31/2007 Turno 1

RPD 6 => PEC 31/2007

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

18/12/2024

Julia Zanatta

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 31/2007 Turno 1

RPD 7 => PEC 31/2007

Requerimento de Retirada de Pauta

18/12/2024

Gilson Marques

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 31/2007 Turno 1

RPD 8 => PEC 31/2007

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

18/12/2024

Gilson Marques

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 31/2007 Turno 1

RPD 9 => PEC 31/2007

Requerimento de Retirada de Pauta

18/12/2024

Kim Kataguiri

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 31/2007 Turno 1

RPD 10 => PEC 31/2007

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

18/12/2024

Kim Kataguiri

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 31/2007 Turno 1

RPD 11 => PEC 31/2007

Requerimento de Retirada de Pauta

18/12/2024

Erika Hilton

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 31/2007 Turno 1

RPD 12 => PEC 31/2007

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

18/12/2024

Erika Hilton

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 31/2007 Turno 1

RPD 13 => PEC 31/2007

Requerimento de Encerramento da Discussão

18/12/2024

José Guimarães

Requerimento de Encerramento da Discussão - Plenário - PEC 31/2007 Turno 1

RPD 14 => PEC 31/2007

Requerimento de Retirada de Pauta

19/12/2024

Julia Zanatta

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 31/2007 Turno 1

RPD 15 => PEC 31/2007

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

19/12/2024

Julia Zanatta

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 31/2007 Turno 1

RPD 16 => PEC 31/2007

Requerimento de Retirada de Pauta

19/12/2024

Marcel van Hattem

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 31/2007 Turno 1

RPD 17 => PEC 31/2007

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

19/12/2024

Marcel van Hattem

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 31/2007 Turno 1

RPD 18 => PEC 31/2007

Requerimento de Retirada de Pauta

19/12/2024

Marcel van Hattem

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 31/2007 Turno 2

RPD 19 => PEC 31/2007

Requerimento de Retirada de Pauta

19/12/2024

Julia Zanatta

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 31/2007 Turno 2

RPD 20 => PEC 31/2007

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

19/12/2024

Marcel van Hattem

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 31/2007 Turno 2

RPD 21 => PEC 31/2007

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

19/12/2024

Julia Zanatta

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 31/2007 Turno 2

RPD 22 => PEC 31/2007

Requerimento de Encerramento da Discussão

18/12/2024

José Guimarães

Requerimento de Encerramento da Discussão - Plenário - PEC 31/2007 Turno 2

RPDR 47/2024

Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião

18/12/2024

Altineu Côrtes

Requerimento Procedimental Genérico - PEC 31/2007

RPDR 48/2024

Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião

19/12/2024

Altineu Côrtes

Requerimento Procedimental Genérico - PEC 31/2007