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SBT 1 CAPADR => PL 6919/2006
Substitutivo
Acessória de:
PL 6919/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Zonta - PP/SC 09/04/2007
Ementa
Altera a Lei nº 11.265, de 03 de janeiro de 2006, que "Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também de produtos de puericultura correlatos".
Explicação da Ementa
Restringe a atuação de representantes comerciais de produtos alimentícios infantis junto a médicos e nutricionistas em unidades de saúde; estabelece a colocação de orientação nos rótulos dos produtos incentivando o aleitamento materno.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
09/04/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CAPADR, pelo Dep. Zonta
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/04/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CAPADR, pelo Dep. Zonta