PL 661/2007

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Wellington Fagundes - PR/MT

04/04/2007

Ementa

Dispõe sobre a anistia de dívidas de consumidores de energia elétrica contraídas no âmbito do Programa "Luz no Campo", instituído pelo Decreto de 2 de dezembro de 1999.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

18/11/2015

Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 661/2007, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 661/2007 (3)

PL 1513/2007; PL 2263/2007; PL 6306/2009

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

04/04/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Wellington Fagundes (PR-MT).

16/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

17/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 04 07 PAG 16896 COL 01

18/04/2007

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Recebimento pela CME.

•

Designado Relator, Dep. Fernando Ferro (PT-PE)

20/04/2007

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/04/2007)

03/05/2007

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

08/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-1513/2007.

09/08/2007

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CME, pelo Dep. Fernando Ferro

14/08/2007

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Ferro (PT-PE)

31/08/2007

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CME, pelo Dep. Fernando Ferro

•

Parecer do Relator, Dep. Fernando Ferro (PT-PE), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1513/2007, apensado.

03/10/2007

Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta a requerimento aprovado do Deputado Fernando Ferro.

16/10/2007

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Ferro (PT-PE)

29/10/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-2263/2007.

09/11/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-6306/2009.

22/03/2010

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Devolvida sem Manifestação.

24/03/2010

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Designado Relator, Dep. Gladson Cameli (PP-AC)

28/04/2010

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3, pelo Deputado Gladson Cameli (PP-AC).

•

Parecer do Relator, Dep. Gladson Cameli (PP-AC), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1513/2007, do PL 2263/2007, e do PL 6306/2009, apensados.

26/05/2010

Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta a requerimento aprovado do Relator, Deputado Gladson Cameli.

26/05/2010

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Gladson Cameli (PP-AC)

09/11/2010

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CME, pelo Deputado Gladson Cameli (PP-AC).

•

Parecer do Relator, Dep. Gladson Cameli (PP-AC), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1513/2007, do PL 2263/2007, e do PL 6306/2009, apensados.

17/11/2010

Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP)

•

Vista ao Deputado Luiz Alberto.

23/11/2010

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Prazo de Vista Encerrado

24/11/2010

Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta a requerimento aprovado do Relator, Deputado Arnaldo Jardim.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

08/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 213/2011, pelo Dep. Wellington Fagundes, que solicita o desarquivamento de proposição.

16/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-213/2011.

21/03/2011

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 22/03/2011)

05/04/2011

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

02/05/2011

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CME, pelo Dep. Arnaldo Jardim

•

Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1513/2007, do PL 2263/2007, e do PL 6306/2009, apensados.

18/05/2011

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP)

20/11/2013

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CME, pelo Deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP).

21/11/2013

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 6 CME, pelo Dep. Arnaldo Jardim

•

Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1513/2007, do PL 2263/2007, e do PL 6306/2009, apensados.

23/04/2014

Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta, por 4 Sessões, a Requerimento aprovado do Relator.

21/05/2014

Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Aprovado por unanimidade o Parecer.

23/05/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

28/05/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD de 29/05/14, PÁG 346 COL 01, Letra A.

29/05/2014

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com as proposições PL-1513/2007, PL-2263/2007, PL-6306/2009 apensadas.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

26/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-642/2015.

07/04/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designada Relatora, Dep. Tereza Cristina (PSB-MS)

08/04/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/04/2015)

22/04/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

03/07/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pela Deputada Tereza Cristina (PSB-MS).

•

Parecer da relatora, Dep. Tereza Cristina, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 661/2007 e dos PL's nºs 1.513/2007, 2.263/2007 e 6.306/2009, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 661/2007 e pela rejeição dos PLs nºs 1.513/2007, 2.263/2007 e 6306/2009, apensados.

16/07/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF.

19/08/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Júlio César.

•

Retirado de pauta por 15 dias.

23/09/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.

14/10/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a pedido da relatora.

29/10/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pela Dep. Tereza Cristina

•

Parecer da relatora, Dep. Tereza Cristina, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 661/2007 e do PL nº 1.513/2007, apensado, e pela inadequação financeira e orçamentária dos PLs nºs 2.263/2007 e 6.306/2009, apensados; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 661/2007 e dos PLs nºs 1.513/2007, 2.263/2007 e 6.306/2009, apensados.

04/11/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Parecer lido.

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

05/11/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

09/11/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À SGM o Ofício 383/15 - CFT comunicando divergência de pareceres com relação a este.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 10/11/15, pág 130 COL 01, Letra B.

12/11/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n. 383/2015, da CFT, comunicando que o PL n. 661/2007 recebeu pareceres divergentes nas comissões que lhe apreciaram o mérito.

18/11/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

20/11/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1513/2007, PL-2263/2007, PL-6306/2009 apensadas.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

26/08/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP