| PL 659/2007 | |||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||||
| Apensado ao PL 7609/2006 | |||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
| Djalma Berger - PSB/SC | 04/04/2007 | ||||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||||
| Dispõe sobre antecipação de comemoração de feriados e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||
| Estabelece a antecipação de feriado para a segunda-feira, excluindo as datas de comemoração do Natal, Ano Novo, Independência do Brasil, Sexta-Feira Santa e Corpus Christi. | |||||||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||||||
| Antecipação, feriados, comemoração, segunda-feira. | |||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 10/02/2010 | Tendo em vista a aprovação pela Câmara dos Deputados do Projeto de Lei nº 774, de 2003, que dispõe sobre o adiamento dos feriados, e do Projeto de Lei 2.756, de 2003, que dispõe sobre a comemoração de feriado e dá outras providências, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, dos Projetos de Lei nºs 3.250/97, 3.346/97, 3.374/97, 3.427/97, 3.430/97, 3.448/97, 3.505/97, 3.514/97, 3.744/97, 7.609/06 e 659/07. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se. DCD 11/02/10 PAG 2254 COL 02. |
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| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
| 05/03/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 06/03/10 PÁG 6573 COL 01. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
| 04/04/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Djalma Berger (PSB-SC). | ||||||||||||||||||||||||
| 12/04/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se à(ao) PL-7609/2006. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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| • | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||||
| 19/04/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 20 04 07 PAG 17805 COL 02 | ||||||||||||||||||||||||
| 20/04/2007 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CEC. | ||||||||||||||||||||||||
| 10/02/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Tendo em vista a aprovação pela Câmara dos Deputados do Projeto de Lei nº 774, de 2003, que dispõe sobre o adiamento dos feriados, e do Projeto de Lei 2.756, de 2003, que dispõe sobre a comemoração de feriado e dá outras providências, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, dos Projetos de Lei nºs 3.250/97, 3.346/97, 3.374/97, 3.427/97, 3.430/97, 3.448/97, 3.505/97, 3.514/97, 3.744/97, 7.609/06 e 659/07. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se. DCD 11/02/10 PAG 2254 COL 02. |
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| • | Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/02/2010) | ||||||||||||||||||||||||
| 03/03/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. | ||||||||||||||||||||||||
| 05/03/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 06/03/10 PÁG 6573 COL 01. |
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| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| PL 659/2007 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 12/04/2007 | Apense-se à(ao) PL-7609/2006. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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| 10/02/2010 | Tendo em vista a aprovação pela Câmara dos Deputados do Projeto de Lei nº 774, de 2003, que dispõe sobre o adiamento dos feriados, e do Projeto de Lei 2.756, de 2003, que dispõe sobre a comemoração de feriado e dá outras providências, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, dos Projetos de Lei nºs 3.250/97, 3.346/97, 3.374/97, 3.427/97, 3.430/97, 3.448/97, 3.505/97, 3.514/97, 3.744/97, 7.609/06 e 659/07. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se. DCD 11/02/10 PAG 2254 COL 02. |
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