|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 658/2007 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Arquivada |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Rodovalho - PFL/DF |
04/04/2007 |
|
|
Ementa |
|
|
Dispõe sobre o regime previdenciário e tributário do trabalhador por conta de pequena renda e dos nanoempreendedores, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Tributos e Contribuições dos Trabalhadores Independentes de Baixa Renda SIMPLESMENTE TRABALHADOR e dá outras providências. |
|
|
Indexação |
|
|
Criação, Sistema Integrado de Pagamento de Tributos e Contribuições dos Trabalhadores Independentes de Baixa Renda, tratamento diferenciado, tributo, contribuição previdenciária, opção, trabalho, inaplicação, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), beneficiário, trabalhador, empreendedor, renda bruta, isenção, unificação, pagamento, alíquota zero, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), imposto de exportação, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Seguridade Social, dispensa, incidência, contribuição, União, optante, recolhimento, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), inscrição, contribuinte individual, Previdência Social, obrigatoriedade, apresentação, declaração de rendimento, Benefício fiscal, tributação. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
|
Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
19/04/2007 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
04/04/2007 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Rodovalho (PFL-DF). |
|
|
|
|
|
|
|
19/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
|
|
|
|
|
• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
|
|
|
|
|
23/04/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 24 04 07 PAG 18448 COL 02. |
|
|
|
|
|
|
|
24/04/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
|
|
• |
Recebimento pela CDEIC. |
|
|
|
|
|
|
|
09/05/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se a este o PL-808/2007. |
|
|
|
|
|
|
|
10/05/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Fernando Lopes (PMDB-RJ) |
|
|
|
|
|
|
|
11/05/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/05/2007) |
|
|
|
|
|
|
|
29/05/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
27/06/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Fernando Lopes |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Fernando Lopes (PMDB-RJ), pela rejeição deste, e do PL 808/2007, apensado. |
|
|
|
|
|
05/07/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento nº 1287/2007, pelo Deputado Nazareno Fonteles, que solicita a desapensação do Projeto de Lei nº 808/07, de minha autoria, que se encontra apensado ao Projeto de Lei de nº 658/07 de autoria do Deputado Rodovalho. |
|
|
|
|
|
10/07/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 14:30 |
|
|
• |
Retirado de pauta de Ofício. |
|
|
|
|
|
|
|
17/07/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Deferido o Requerimento de desapensação, REQ 1287/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Desapense-se o Projeto de Lei n. 808/07 do Projeto de Lei n. 658/07. Por oportuno, distribua-se o Projeto de Lei n. 808/07 às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, Finanças e Tributação (RICD, mérito e art. 54) e Constituição e Justiça e de Cidadania (RICD, art. 54). Oficie-se e, após, publique-se. [Novo Despacho: CDEIC, CFT (RICD, mérito e art. 54), CCJC (RICD, art. 54). Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (RICD, art. 24, II). Regime de Tramitação: Ordinário.]."
DCD de 18/07/07 PÁG 36835 COL 02. |
|
|
|
|
|
01/08/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
|
|
• |
Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Lopes (PMDB-RJ) |
|
|
|
|
|
|
|
05/09/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEIC, pelo Dep. Fernando Lopes |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Fernando Lopes (PMDB-RJ), pela rejeição. |
|
|
|
|
|
12/09/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00 |
|
|
• |
Retirado de pauta a Requerimento de Deputado. |
|
|
|
|
|
|
|
19/09/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00 |
|
|
• |
Retirado de pauta a Requerimento de Deputado. |
|
|
|
|
|
|
|
26/09/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00 |
|
|
• |
Retirado de pauta a Requerimento de Deputado. |
|
|
|
|
|
|
|
03/10/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00 |
|
|
• |
Retirado de pauta a Requerimento de Deputado. |
|
|
|
|
|
|
|
17/10/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00 |
|
|
• |
Retirado de pauta a Requerimento de Deputado. |
|
|
|
|
|
|
|
24/10/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00 |
|
|
• |
Designado Relator Substituto, Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP) |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP), pela rejeição. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
|
|
|
|
|
24/10/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP), pela rejeição. |
|
|
|
|
|
|
|
06/11/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
|
|
• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
06/11/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
Recebimento pela CTASP. |
|
|
|
|
|
|
|
06/11/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
09/11/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 10/11/07, PÁG 60595 COL 01, Letra A. |
|
|
|
|
|
|
|
14/11/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA) |
|
|
|
|
|
|
|
16/11/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/11/2007) |
|
|
|
|
|
|
|
29/11/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
03/04/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
Devolvida sem Manifestação. |
|
|
|
|
|
|
|
23/04/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Sérgio Moraes (PTB-RS) |
|
|
|
|
|
|
|
17/12/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
Devolvida sem Manifestação. |
|
|
|
|
|
|
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
|
|
|
|
|
|
|
31/01/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PL 658/2007 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
19/04/2007 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
|
|
|
|
|
|
PL 658/2007 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDEICS => PL 658/2007 |
Parecer do Relator |
27/06/2007 |
Fernando Lopes |
|
Parecer do Relator, Dep. Fernando Lopes (PMDB-RJ), pela rejeição deste, e do PL 808/2007, apensado. |
|
|
|
PRL 2 CDEICS => PL 658/2007 |
Parecer do Relator |
05/09/2007 |
Fernando Lopes |
|
Parecer do Relator, Dep. Fernando Lopes (PMDB-RJ), pela rejeição. |
|
|
|
PRL 3 CDEICS => PL 658/2007 |
Parecer do Relator |
24/10/2007 |
Evandro Milhomen |
|
Parecer do Relator, Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP), pela rejeição. |
|
|
|
PAR 1 CDEICS => PL 658/2007 |
Parecer de Comissão |
24/10/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP), pela rejeição. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 658/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 1287/2007 => PL 658/2007 |
Requerimento de Desapensação |
05/07/2007 |
Nazareno Fonteles |
|
Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 808/07, de minha autoria, que se encontra apensado ao Projeto de Lei de nº 658/07 de autoria do Deputado Rodovalho. |
|
|
|
|
|
|
|
|