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PL 654/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 4961/2005 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Nazareno Fonteles - PT/PI |
04/04/2007 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, vedando o patenteamento de organismos geneticamente modificados. |
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Indexação |
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Alteração, Nova Lei de Patentes, proibição, patente, organismo geneticamento modificado. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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10/12/2007 |
Deferido o REQ 2075/07, conforme seguinte despacho: “Defiro. Apense-se o Projeto de Lei n. 654/07 ao Projeto de Lei n. 4961/05, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.
DCD de 11/12/07 PÁG 65398 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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04/04/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Nazareno Fonteles (PT-PI). |
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12/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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17/04/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 04 07 PAG 16893 COL 02 |
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17/04/2007 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Recebimento pela CMADS. |
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19/04/2007 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Designado Relator, Dep. Gervásio Silva (PFL-SC) |
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23/04/2007 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/04/2007) |
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03/05/2007 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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13/06/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento nº 1155/2007, pelo Deputado Marcos Montes, que solicita, nos termos regimentais, seja dado novo despacho ao PL nº 654/2007, a fim de incluir este Órgão Técnico para apreciar o mérito. |
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22/06/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Requerimento nº 1155/07, conforme seguinte despacho: "Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, a solicitação de redistribuição de proposição e revejo o despacho inicial aposto ao PL. 654/07, para incluir a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, esclarecendo que a Comissão deverá pronunciar-se antes da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD 23 06 07 PAG 31561 COL 01. |
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Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário |
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25/06/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CMADS o Memorando nº 148/07 - COPER encaminhando etiqueta com novo despacho aposto à este (SGM 1155/07 á CAPADR) |
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12/11/2007 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CMADS, pelo Dep. Gervásio Silva |
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Parecer do Relator, Dep. Gervásio Silva (PSDB-SC), pela rejeição. |
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21/11/2007 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
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Vista conjunta aos Deputados Edson Duarte e Leonardo Monteiro. |
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28/11/2007 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CMADS, pelo Dep. Edson Duarte |
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28/11/2007 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
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Retirado de pauta de Ofício. |
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28/11/2007 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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29/11/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento n° 2075, de 2007, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita tramitação conjunta dos Projetos de Lei n°s. 4.961, de 2005, e 654, de 2007. |
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04/12/2007 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CMADS, pelo Dep. Leonardo Monteiro |
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05/12/2007 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 14:00 |
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Retirado de pauta pelo Relator. |
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10/12/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o REQ 2075/07, conforme seguinte despacho: “Defiro. Apense-se o Projeto de Lei n. 654/07 ao Projeto de Lei n. 4961/05, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.
DCD de 11/12/07 PÁG 65398 COL 02. |
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12/12/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Memorando n.º 348/07 à CMADS solicitando apensar ao PL n.º 4961/05 |
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12/12/2007 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 14:00 |
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Retirado de pauta de Ofício. |
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13/12/2007 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Apensado ao PL 4961/2005. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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16/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-202/2011. |
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30/05/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Recebimento pela CDEIC, apensado ao PL-4961/2005 |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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03/03/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-680/2015. |
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24/09/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4961/2005 |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 654/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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12/04/2007 |
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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22/06/2007 |
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário
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10/12/2007 |
Deferido o REQ 2075/07, conforme seguinte despacho: “Defiro. Apense-se o Projeto de Lei n. 654/07 ao Projeto de Lei n. 4961/05, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.
DCD de 11/12/07 PÁG 65398 COL 02. |
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PL 654/2007 Pareceres apresentados |
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Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CMADS => PL 654/2007 |
Parecer do Relator |
12/11/2007 |
Gervásio Silva |
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Parecer do Relator, Dep. Gervásio Silva (PSDB-SC), pela rejeição. |
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VTS 1 CMADS => PL 654/2007 |
Voto em Separado |
28/11/2007 |
Edson Duarte |
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Contrário ao relatório, e pela aprovação do PL 654/07, que altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, vedando o patenteamento de organismos geneticamente modificados |
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VTS 2 CMADS => PL 654/2007 |
Voto em Separado |
04/12/2007 |
Leonardo Monteiro |
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Que altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, vedando o patenteamento de organismos geneticamente modificados". |
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PL 654/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 1155/2007 => PL 654/2007 |
Requerimento de Redistribuição |
13/06/2007 |
Marcos Montes-Pres. da CAPADR |
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Requeremos, nos termos regimentais, seja dado novo despacho ao PL nº 654/2007, a fim de incluir este Órgão Técnico para apreciar o mérito. |
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REQ 2075/2007 => PL 4961/2005 |
Requerimento de Apensação |
29/11/2007 |
Antonio Carlos Mendes Thame |
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Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei no. 4.961, de 2005, e no. 654, de 2007 |
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