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PL 640/2007
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 420/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Regis de Oliveira - PSC/SP 03/04/2007
Ementa
Altera a redação do artigo 1.527 do Código Civil e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Exclui a obrigatoriedade de publicação na imprensa local do edital de proclamas - habilitação para o casamento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/04/2007 Apense-se à(ao) PL-420/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões -
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/04/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP).
12/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-420/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões -
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Apense-se à(ao) PL-420/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões -
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
23/04/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 24 04 07 PAG 18448 COL 01.
24/04/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.