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PL 633/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Íris de Araújo - PMDB/GO |
03/04/2007 |
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Ementa |
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Altera o art. 75 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. |
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Explicação da Ementa |
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Aumenta para 35 (trinta e cinco) anos o prazo máximo de cumprimento da pena privativa de liberdade. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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18/05/2007 |
NOVO DESPACHO: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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11/05/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP) |
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27/04/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
O Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança, deixou de ser membro da Comissão |
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Apensados |
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Apensados ao PL 633/2007 (14) |
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PL 310/2011 (3), PL 4832/2016, PL 10357/2018, PL 10854/2018; PL 795/2011; PL 3719/2015 (2), PL 9095/2017, PL 3240/2019; PL 5407/2016 (1), PL 7892/2017; PL 5938/2016 (1), PL 10629/2018; PL 9251/2017; PL 702/2019 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
12/07/2007 -
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Silveira (PPS-MG), pela aprovação.
08/08/2007 05:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
30/08/2019 -
Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 310/2011, 795/2011, 3.719/2015, 5.407/2016, 5.938/2016, 9.251/2017, 702/2019, 4.832/2016, 10.357/2018, 10.854/2018, 9.095/2017, 3.240/2019, 7.892/2017 e 10.629/2018, apensados, com substitutivo.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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03/04/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Íris de Araújo (PMDB-GO). |
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12/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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• |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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13/04/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 14 04 07 PAG 16501 COL 02. |
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18/04/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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03/05/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento nº 878/07, pelo Deputado João Campos, que solicita a revisão de despacho do PL 633/07 para incluir a CSPCCO. |
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10/05/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Cezar Schirmer (PMDB-RS) |
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18/05/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Requerimento de Redistribuição, REQ 878/07, conforme despacho com o seguinte teor: "Defiro. Inclua-se no despacho inicial aposto ao PL nº 633/2007, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, devendo manifestar-se antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. NOVO DESPACHO: CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinária. Oficie-se e, após, publique-se." |
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• |
NOVO DESPACHO: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária |
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23/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CCJC o Memorando nº 100/07 - COPER solicitando a devolução deste. |
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31/05/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolução à CCP |
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31/05/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Recebimento pela CSPCCO. |
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12/06/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Designado Relator, Dep. Alexandre Silveira (PPS-MG) |
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12/07/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Alexandre Silveira |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Silveira (PPS-MG), pela aprovação. |
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08/08/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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• |
Aprovado o Parecer |
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15/08/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 282/2007-CSPCCO. |
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15/08/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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15/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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17/08/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP) |
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24/09/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Teixeira |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela inconstitucionalidade e injuridicidade; e, no mérito, pela rejeição. |
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07/08/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ) |
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02/12/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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16/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ 417/2011, pela Dep. Íris de Araújo, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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18/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-417/2011. |
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28/03/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-310/2011. |
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25/04/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-795/2011. |
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31/10/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS) |
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12/03/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Vilson Covatti (PP-RS). |
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Parecer do Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 310/2011 e do PL 795/2011, apensados. |
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23/10/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS) |
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03/10/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 4/10/14 PÁG 66 COL 01, Letra A. |
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29/01/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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11/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-302/2015. |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-302/2015. |
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02/12/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-3719/2015. |
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08/06/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-5407/2016. |
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12/08/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-5938/2016. |
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18/12/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-9251/2017. |
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14/06/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Marcelo Delaroli (PR-RJ) |
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13/12/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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19/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-51/2019. |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-120/2019. |
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20/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-215/2019. |
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22/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-269/2019. |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-276/2019. |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-269/2019. |
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|
• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-276/2019. |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-269/2019. |
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28/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-555/2019. |
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08/03/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-702/2019. |
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01/07/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC) |
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30/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pela Deputada Caroline de Toni (PSL/SC). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 310/2011, 795/2011, 3.719/2015, 5.407/2016, 5.938/2016, 9.251/2017, 702/2019, 4.832/2016, 10.357/2018, 10.854/2018, 9.095/2017, 3.240/2019, 7.892/2017 e 10.629/2018, apensados, com substitutivo. |
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04/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião |
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Lido o Parecer da Relatora, Deputada Caroline de Toni, pela Deputada Chris Tonietto. |
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• |
Asseguradas as inscrições para Discussão da matéria aos Deputados Gilson Marques, Caroline de Toni, Pompeo de Mattos e Talíria Petrone. |
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• |
Vista à Deputada Talíria Petrone. |
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10/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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10/03/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Caroline de Toni, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
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11/05/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP) |
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27/04/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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O Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança, deixou de ser membro da Comissão |
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