Imprimir

PL 633/2007
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Íris de Araújo - PMDB/GO 03/04/2007
Ementa
Altera o art. 75 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Explicação da Ementa
Aumenta para 35  (trinta e cinco) anos o prazo máximo de cumprimento da pena privativa de liberdade.
Indexação
Alteração, Código Penal, aumento, tempo, pena máxima, cumprimento, pena privativa de liberdade, condenado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/05/2007 NOVO DESPACHO: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Apensados
Apensados ao PL 633/2007 (14)
PL 310/2011 (3), PL 4832/2016, PL 10357/2018, PL 10854/2018; PL 795/2011; PL 3719/2015 (2), PL 9095/2017, PL 3240/2019; PL 5407/2016 (1), PL 7892/2017; PL 5938/2016 (1), PL 10629/2018; PL 9251/2017; PL 702/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) 12/07/2007 -
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Silveira (PPS-MG), pela aprovação.


08/08/2007 05:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 30/08/2019 -
Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 310/2011, 795/2011, 3.719/2015, 5.407/2016, 5.938/2016, 9.251/2017, 702/2019, 4.832/2016, 10.357/2018, 10.854/2018, 9.095/2017, 3.240/2019, 7.892/2017 e 10.629/2018, apensados, com substitutivo.


Tramitação
Data Andamento
03/04/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Íris de Araújo (PMDB-GO).
12/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
13/04/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 14 04 07 PAG 16501 COL 02.
18/04/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
03/05/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 878/07, pelo Deputado João Campos, que solicita a revisão de despacho do PL 633/07 para incluir a CSPCCO.
10/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Cezar Schirmer (PMDB-RS)
18/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento de Redistribuição, REQ 878/07, conforme despacho com o seguinte teor: "Defiro. Inclua-se no despacho inicial aposto ao PL nº 633/2007, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, devendo manifestar-se antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. NOVO DESPACHO: CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinária.  Oficie-se e, após, publique-se."
NOVO DESPACHO: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
23/05/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC o Memorando nº 100/07 - COPER solicitando a devolução deste.
31/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
31/05/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO.
12/06/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Alexandre Silveira (PPS-MG)
12/07/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Alexandre Silveira
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Silveira (PPS-MG), pela aprovação.
08/08/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:00
Aprovado o Parecer
15/08/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 282/2007-CSPCCO.
15/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
15/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
17/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP)
24/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Teixeira
Parecer do Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela inconstitucionalidade e injuridicidade; e, no mérito, pela rejeição.
07/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ)
02/12/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 417/2011, pela Dep. Íris de Araújo, que solicita o desarquivamento de proposição.
18/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-417/2011.
28/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-310/2011.
25/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-795/2011.
31/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS)
12/03/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Vilson Covatti (PP-RS).
Parecer do Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 310/2011 e do PL 795/2011, apensados.
23/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS)
03/10/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 4/10/14 PÁG 66 COL 01, Letra A.
29/01/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-302/2015.
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-302/2015.
02/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3719/2015.
08/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5407/2016.
12/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5938/2016.
18/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-9251/2017.
14/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Marcelo Delaroli (PR-RJ)
13/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-51/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-120/2019.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-215/2019.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-269/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-276/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-269/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-276/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-269/2019.
28/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-555/2019.
08/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-702/2019.
01/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC)
30/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pela Deputada Caroline de Toni (PSL/SC).
Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 310/2011, 795/2011, 3.719/2015, 5.407/2016, 5.938/2016, 9.251/2017, 702/2019, 4.832/2016, 10.357/2018, 10.854/2018, 9.095/2017, 3.240/2019, 7.892/2017 e 10.629/2018, apensados, com substitutivo.
04/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião Deliberativa
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Caroline de Toni, pela Deputada Chris Tonietto.
Asseguradas as inscrições para Discussão da matéria aos Deputados Gilson Marques, Caroline de Toni, Pompeo de Mattos e Talíria Petrone.
Vista à Deputada Talíria Petrone.
10/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 633/2007    Emendas apresentadas
PL 633/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/04/2007 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
12/04/2007 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
18/05/2007 NOVO DESPACHO: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 633/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 3 CCJC => PL 633/2007 Parecer do Relator 12/03/2012 Vilson Covatti Parecer do Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 310/2011 e do PL 795/2011, apensados.
PRL 4 CCJC => PL 633/2007 Parecer do Relator 30/08/2019 Caroline de Toni Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 310/2011, 795/2011, 3.719/2015, 5.407/2016, 5.938/2016, 9.251/2017, 702/2019, 4.832/2016, 10.357/2018, 10.854/2018, 9.095/2017, 3.240/2019, 7.892/2017 e 10.629/2018, apensados, com substitutivo.
SBT 1 CCJC => PL 633/2007 Substitutivo 30/08/2019 Caroline de Toni Parecer do Relator favorável ao PL 633/2007 que altera o art. 75 do Decreto-Lei nº2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PL 633/2007 Parecer do Relator 12/07/2007 Alexandre Silveira Parecer do Relator, Dep. Alexandre Silveira (PPS-MG), pela aprovação.
PAR 1 CSPCCO => PL 633/2007 Parecer de Comissão 08/08/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Silveira (PPS-MG), pela aprovação.
PL 633/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 878/2007 => PL 633/2007 Requerimento de Redistribuição 03/05/2007 João Campos - Pres. da CSPCCO Requer a revisão do despacho do PL nº. 633/07 para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
REQ 417/2011 => PL 633/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 16/02/2011 Íris de Araújo Requer o DESARQUIVAMENTO das proposições de autoria da Deputada Íris de Araújo.