PL 632/2007

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Lincoln Portela - PR/MG

03/04/2007

Ementa

Dispõe sobre a cobrança de tarifa de abertura de crédito no financiamento de veículos automotores, acrescenta dispositivo ao art. 36 da Lei nº 8.078, de 1990, e dá outra providências.

Explicação da Ementa

Limita a cobrança da taxa de abertura de crédito (TAC) ao máximo de 0,3% (zero três por cento) do valor do veículo a ser financiado.

Indexação

Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, publicidade, propaganda, rádio, jornal, televisão, revista, venda, revenda, veículo automotor, valor, pagamento à vista, financiamento, créditos, juros, impostos, operação financeira, limite máximo, cobrança, taxas, abertura de crédito.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

12/04/2007

Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (18)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

01/06/2007 -
Parecer da Relatora, Dep. Nilmar Ruiz (DEM-TO), pela aprovação, com substitutivo.

08/08/2007 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

05/08/2015 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Aelton Freitas, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 632/2007, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) e da emenda apresentada na CFT; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 632/2007, do Substitutivo da CDC, com Substitutivo, e pela rejeição da emenda apresentada na CFT.

05/08/2015 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Aguinaldo Ribeiro.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

03/04/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG).

12/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

13/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 14 04 07 PAG 16500 COL 02.

18/04/2007

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento pela CDC.

26/04/2007

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designada Relatora, Dep. Nilmar Ruiz (DEM-TO)

27/04/2007

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2007)

15/05/2007

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

01/06/2007

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pela Dep. Nilmar Ruiz

•

Parecer da Relatora, Dep. Nilmar Ruiz (DEM-TO), pela aprovação, com substitutivo.

04/06/2007

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 05/06/2007)

14/06/2007

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

04/07/2007

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista conjunta aos Deputados Felipe Bornier e Max Rosenmann.

10/07/2007

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo de Vista Encerrado

11/07/2007

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta pelo Relator.

08/08/2007

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

10/08/2007

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

10/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

10/08/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

15/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 16/08/07, PÁG 40657 COL 01, Letra A.

22/08/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG)

23/08/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/08/2007)

03/09/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.

16/04/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Aelton Freitas

•

Devolvido ao Relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG)

17/04/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Aelton Freitas

•

Devolvido ao Relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Aelton Freitas

•

Parecer do relator, Dep. Aelton Freitas, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e da emenda apresentada na Comissão; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda apresentada na Comissão, com Substitutivo.

18/04/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 22/04/2008)

29/04/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

14/05/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Carlito Merss.

19/05/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo de Vista Encerrado

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

03/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 40/2011, pelo Dep. Lincoln Portela, que solicita o desarquivamento de proposição.

15/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-40/2011.

03/03/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/03/2011)

23/03/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

25/03/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 28/03/2011)

12/04/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

04/05/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pelo Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

•

Devolvido ao relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG), a pedido, para reexame.

•

Designado Relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG)

10/05/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Aelton Freitas (PR-MG).

•

Parecer do relator, Dep. Aelton Freitas, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e da Emenda nº 1/07, apresentada na CFT; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Substitutivo, pela aprovação parcial do Substitutivo da CDC e pela rejeição da Emenda nº 1/07, apresentada na CFT.

18/05/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Aelton Freitas (PR-MG).

•

Parecer do relator, Dep. Aelton Freitas, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 632/07, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e da emenda apresentada na CFT; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 632/07, do Substitutivo da CDC, nos termos do Substitutivo anexo, e pela rejeição da emenda apresentada na CFT.

08/06/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CFT, pelo Dep. Aelton Freitas

•

Parecer do relator, Dep. Aelton Freitas, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 632/2007, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) e da emenda apresentada na CFT; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 632/2007, do Substitutivo da CDC, com Substitutivo, e pela rejeição da emenda apresentada na CFT.

20/03/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Gulherme Campos.

03/04/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG) para reexame.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

06/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-74/2015.

10/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-228/2015.

30/06/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CFT, pelo Dep. Aelton Freitas

•

Parecer do relator, Dep. Aelton Freitas, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 632/2007, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) e da emenda apresentada na CFT; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 632/2007, do Substitutivo da CDC, com Substitutivo, e pela rejeição da emenda apresentada na CFT.

01/07/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF.

15/07/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta em virtude da ausência do relator

05/08/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CFT, pelo Dep. Aelton Freitas

05/08/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Aelton Freitas, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 632/2007, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) e da emenda apresentada na CFT; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 632/2007, do Substitutivo da CDC, com Substitutivo, e pela rejeição da emenda apresentada na CFT.

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Aguinaldo Ribeiro.

14/08/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

14/08/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

18/08/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 19/08/15, PÁG 465 COL 01, Letra B.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-216/2019.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 632/2007 Emendas apresentadas

PL 632/2007 Histórico de Despachos

Data

Despacho

12/04/2007

PL 632/2007 Pareceres apresentados

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDC => PL 632/2007

Parecer do Relator

01/06/2007

Nilmar Ruiz

Parecer da Relatora, Dep. Nilmar Ruiz (DEM-TO), pela aprovação, com substitutivo.

SBT 1 CDC => PL 632/2007

Substitutivo

01/06/2007

Nilmar Ruiz

Dispõe sobre a cobrança de tarifa de abertura de crédito no financiamento de veículos automotores, acrescenta dispositivos ao art. 36 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e altera a Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 e dá outras providências.

PAR 1 CDC => PL 632/2007

Parecer de Comissão

08/08/2007

Comissão de Defesa do Consumidor

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Nilmar Ruiz (DEM-TO), pela aprovação, com substitutivo.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CFT => PL 632/2007

Parecer do Relator

17/04/2008

Aelton Freitas

SBT 1 CFT => PL 632/2007

Substitutivo

17/04/2008

Aelton Freitas

Dispõe sobre a adoção de medidas visando a redução dos custos inerentes à aquisição de veículos automotores mediante financiamento, acrescenta dispositivos ao art. 36 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.

VTS 1 CFT => PL 632/2007

Voto em Separado

04/05/2011

Aguinaldo Ribeiro

Dispõe sobre a cobrança de tarifa de abertura de crédito no financiamento de veículos automotores, acrescenta dispositivos ao art. 36 da Lei nº 8.078/90 e dá outras providências.

PRL 2 CFT => PL 632/2007

Parecer do Relator

10/05/2011

Aelton Freitas

Parecer do relator, Dep. Aelton Freitas, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e da Emenda nº 1/07, apresentada na CFT; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Substitutivo, pela aprovação parcial do Substitutivo da CDC e pela rejeição da Emenda nº 1/07, apresentada na CFT.

SBT 2 CFT => PL 632/2007

Substitutivo

10/05/2011

Aelton Freitas

Dispõe sobre a cobrança de tarifa de abertura de crédito no financiamento de veículos automotores, acrescenta dispositivos ao art. 36 da Lei nº 8.078/90 e dá outras providências.

PRL 3 CFT => PL 632/2007

Parecer do Relator

18/05/2011

Aelton Freitas

Parecer do relator, Dep. Aelton Freitas, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 632/07, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e da emenda apresentada na CFT; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 632/07, do Substitutivo da CDC, nos termos do Substitutivo anexo, e pela rejeição da emenda apresentada na CFT.

SBT 3 CFT => PL 632/2007

Substitutivo

18/05/2011

Aelton Freitas

Dispõe sobre a cobrança de tarifa de abertura de crédito no financiamento de veículos automotores, acrescenta dispositivos ao art. 36 da Lei nº 8.078/90 e dá outras providências.

SBT 4 CFT => PL 632/2007

Substitutivo

08/06/2011

Aelton Freitas

PRL 4 CFT => PL 632/2007

Parecer do Relator

08/06/2011

Aelton Freitas

Parecer do relator, Dep. Aelton Freitas, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 632/2007, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) e da emenda apresentada na CFT; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 632/2007, do Substitutivo da CDC, com Substitutivo, e pela rejeição da emenda apresentada na CFT.

PRL 5 CFT => PL 632/2007

Parecer do Relator

30/06/2015

Aelton Freitas

SBT 5 CFT => PL 632/2007

Substitutivo

30/06/2015

Aelton Freitas

CVO 1 CFT => PL 632/2007

Complementação de Voto

05/08/2015

Aelton Freitas

PAR 1 CFT => PL 632/2007

Parecer de Comissão

05/08/2015

Comissão de Finanças e Tributação

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Aguinaldo Ribeiro..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Aelton Freitas, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 632/2007, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) e da emenda apresentada na CFT; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 632/2007, do Substitutivo da CDC, com Substitutivo, e pela rejeição da emenda apresentada na CFT.

SBT 6 CFT => PL 632/2007

Substitutivo

05/08/2015

Aelton Freitas

SBT 7 CFT => PL 632/2007

Substitutivo

05/08/2015

Aelton Freitas

SBT-A 1 CFT => PL 632/2007

Substitutivo adotado pela Comissão

13/08/2015

Comissão de Finanças e Tributação

SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO AO PROJETO DE LEI N.º 632, de 2007

PL 632/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 40/2011 => PL 1159/1999

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

03/02/2011

Lincoln Portela

Requer o desarquivamento de proposições.