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PL 624/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 5654/1990 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Luciano Castro - PR/RR |
03/04/2007 |
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Ementa |
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Altera a redação dos artigos 9º, 11 e 105 da Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997; dos artigos 88 e 94 da Lei nº 4.737, de 19 de julho de 1965; do artigo 18 da Lei nº 9.096 de 19 de setembro de 1995, dispondo sobre prazos de filiação partidária, domicilio eleitoral e fidelidade partidária. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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16/04/2007 |
Apense-se à(ao) PL-5654/1990.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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30/05/2007 |
Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado, em face da rejeição do PL 8039/1986, ao qual se encontrava apensado o PL 5654/1990. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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03/04/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Luciano Castro (PR-RR). |
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Apresentação do Requerimento nº 661/2007 pelo Deputado Luciano Castro (PR-RR) e outros, que solicita urgência para apreciação do PL 624/2007. |
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16/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-5654/1990.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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17/04/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 04 07 PAG 16880 COL 02 |
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02/05/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-512/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD 03 05 07 PAG 20402 COL 01 |
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30/05/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Declarado prejudicado, em face da rejeição do PL 8039/1986, ao qual se encontrava apensado o PL 5654/1990. |
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10/07/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Of. 490/07, em 10 de julho de 2007, do Deputado Luciano Castro, Líder do PR, solicitando rever decisão acerca da devolução do PL 1336/07, de sua autoria, "em virtude da rejeição, na sessão Legislativa de 2007, do PL 624/07, que trata da mesma matéria". |
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12/07/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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17/07/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01. |
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14/08/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.441, DE 2007, pelo Deputado(a) Dr. Pinotti, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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21/08/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41419 COL 01. |
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07/11/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Comunica o seguinte despacho referente ao OF 490/07, do Deputado Luciano Castro, líder do PR, no qual solicita que reconsidere decisão de devolver o PL 1336/07, em virtude de rejeição, na sessão legislativa de 2007, do Projeto de Lei nº 624/07, que trata da mesma matéria : "Com efeito, na sessão plenária de 30/5/2007, a matéria constante do PL nº 8039/1986 e seus apensados, entre os quais se incluía o PL nº 624/2007, foi rejeitada. O PL nº 624/2007, apensado, foi havido por prejudicado justamente porque a matéria nele contida já havia sido rejeitada no bojo da rejeição do PL nº 8039/1986, principal. Nos termos do art. 67 da Constituição, "a matéria constante do projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional".
Ora, o PL nº 1336/2007 reapresentou, na mesma sessão legislativa, a matéria constante do PL nº 624/2007, rejeitada. E fez isso sem o apoiamento da maioria dos membros desta Casa, razão pela qual foi devolvido ao autor na forma do art. 137, § 1º, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração e mantenho a decisão anteriormente proferida.
Publique-se." |
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