Imprimir

VTS 2 CCJC => PL 3605/2004
Voto em Separado
Acessória de:
PL 3605/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paes Landim - PTB/PI 03/04/2007
Ementa
"Modifica o art. 520 da Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, conferindo efeito meramente devolutivo à apelação, ressalvadas as hipóteses que menciona".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/04/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Paes Landim
Tramitação
Data Andamento
03/04/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Paes Landim