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REC 32/2007 => PL 7199/2002
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 7199/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Zenaldo Coutinho - PSDB/PA e outros 02/04/2007
Ementa
Contra apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário .
Despacho atual:
Data Despacho
10/04/2007 Publique-se. Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 132, § 2º do Regimento Interno.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao REC 32/2007 => PL 7199/2002 (1)
REC 33/2007 => PL 7199/2002
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/04/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) pelo Deputado Zenaldo Coutinho, Dep. Sandra Rosado e outros.
10/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publique-se. Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 132, § 2º do Regimento Interno.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
• Apense-se a este o REC-33/2007 => PL-7199/2002.
11/04/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12 04 07 PÁG 15817 COL 02.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.