Imprimir

PL 622/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Dado - PDT/SP 02/04/2007
Ementa
Determina a inserção, nos comprovantes de apostas das loterias e concursos de prognósticos, do número do CPF (Cadastro de Pessoa Física) do apostador.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/04/2007 Apense-se à(ao) PL-232/2003. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/04/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado João Dado (PDT-SP).
04/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-232/2003. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária.
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
10/04/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
10/04/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 11 04 07 PAG 15296 COL 01
28/08/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 1537/2007, pelo Deputado João Dado, que solicita a retirada do PL nº 622/07.
03/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado, em face do deferimento do requerimento REQ 1537/2007 => PL 622/2007, nos termos do artigo 104, caput, do RICD  
DCD de 04/09/07 PÁG 44300 COL 02.
04/09/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução à CCP
02/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER