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MSC 202/2007 => PL 619/2007
Mensagem
Situação:
Transformado em nova proposição
Origem: AV 263/2007
Acessória de:
PL 619/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 02/04/2007
Ementa
Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "regulamenta o art. 60, inciso III, alínea 'e' do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/04/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação da MSC 202/2007, do Poder Executivo, que "submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "regulamenta o art. 60, inciso III, alínea 'e' do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica"."