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PL 619/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
02/04/2007 |
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Ementa |
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Regulamenta o art. 60, inciso III, alínea "e", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. |
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Explicação da Ementa |
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Fixa o piso salarial profissional para os professores em R$ 850,00 (oitocentos e cinqüenta reais) mensais, pela jornada de quarenta horas semanais.
Regulamenta a Constituição Federal de 1988 - dispositivos da Emenda Constitucional nº 53, de 2006 - FUNDEB. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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04/04/2007 |
Às Comissões de
Educação e Cultura;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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14/08/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apensação desta proposição ao PL 7431/2006. |
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09/06/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (114) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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02/04/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei. |
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Apresentação da MSC 202/2007, do Poder Executivo, que "submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "regulamenta o art. 60, inciso III, alínea 'e' do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica"." |
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04/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Educação e Cultura;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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04/04/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Recebimento pela CEC. |
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Apresentação do REQ 43/2007 CEC, pela Dep. Fátima Bezerra, que "requer realização de Audiência Pública desta Comissão para debater o Piso Salarial Profissional Nacional para os profissionais do magistério público." |
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09/04/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/4/07 PÁG 15037 COL 02. |
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11/04/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Aprovado requerimento n. 43/2007 da Sra. Fátima Bezerra que requer realização de Audiência Pública desta Comissão para debater o Piso Salarial Profissional Nacional para os profissionais do magistério público. |
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Designado Relator, Dep. Severiano Alves (PDT-BA) |
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12/04/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/04/2007) |
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17/04/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do REQ 769/2007, pelo Dep. Lira Maia. |
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24/04/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 114 emendas. |
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02/05/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Requerimento de Apensação, Req. 769/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro. Apense-se o PL. 619/07 ao PL. 7431/06, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 143, inciso II, alínea "a", ambos do RICD. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD 03 05 07 PAG 20409 COL 01 |
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03/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CEC o Memorando nº 58/07 - COPER solicitando apensar o PL 619/07 a0 de nº 7431/06. |
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14/08/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Apensação desta proposição ao PL 7431/2006. |
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30/10/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento nº 1929 de 2007, pelo Deputado Luiz Sérgio (PT-RJ) que requer urgência para apreciação do PL nº 619, de 2007 |
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20/11/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento n° 2022, de 2007, pelo Deputado Iran Barbosa (PT-SE) que solicita a tramitação , pelo regime de urgência, do Projeto de Lei n° 7431, de 2006, e do seu apenso, de n° 619, de 2007, com imediata inclusão na Ordem do Dia.
DCD de 21/11/07 PÁG 62129 COL 01. |
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21/11/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento n. 2034/2007, pelo Deputado Iran Barbosa, que "Requer a retirada do Requerimento n° 2022, de 2007, de autoria do Deputado Iran Barbosa (PT/SE)". |
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03/12/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Retirado o REQ 2022/07, em razão do deferimento do REQ 2034/07.
DCD de 04/12/07 PÁG 64220 COL 02. |
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09/06/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivada nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD. |
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Desapensação automática do PL 7.431/06 (principal), em função do seu arquivamento, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD. |
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