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PL 619/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
02/04/2007 |
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Ementa |
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Regulamenta o art. 60, inciso III, alínea "e", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. |
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Explicação da Ementa |
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Fixa o piso salarial profissional para os professores em R$ 850,00 (oitocentos e cinqüenta reais) mensais, pela jornada de quarenta horas semanais.
Regulamenta a Constituição Federal de 1988 - dispositivos da Emenda Constitucional nº 53, de 2006 - FUNDEB. |
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Indexação |
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Regulamentação, Constituição Federal, Disposições Constitucionais Transitórias, fixação, valor, piso salarial profissional, piso nacional de salários, magistério, ensino público, educação básica, jornada de trabalho, tempo integral, professor, especialista, educação, coordenador pedagógico, diretor, estabelecimento de ensino, atividade educativa. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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04/04/2007 |
Às Comissões de
Educação e Cultura;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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14/08/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apensação desta proposição ao PL 7431/2006. |
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09/06/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (114) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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02/04/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei. |
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Apresentação da MSC 202/2007, do Poder Executivo, que "submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "regulamenta o art. 60, inciso III, alínea 'e' do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica"." |
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04/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Educação e Cultura;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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04/04/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Recebimento pela CEC. |
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Apresentação do REQ 43/2007 CEC, pela Dep. Fátima Bezerra, que "requer realização de Audiência Pública desta Comissão para debater o Piso Salarial Profissional Nacional para os profissionais do magistério público." |
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09/04/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/4/07 PÁG 15037 COL 02. |
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11/04/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Aprovado requerimento n. 43/2007 da Sra. Fátima Bezerra que requer realização de Audiência Pública desta Comissão para debater o Piso Salarial Profissional Nacional para os profissionais do magistério público. |
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Designado Relator, Dep. Severiano Alves (PDT-BA) |
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12/04/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/04/2007) |
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17/04/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do REQ 769/2007, pelo Dep. Lira Maia. |
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24/04/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 114 emendas. |
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02/05/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Requerimento de Apensação, Req. 769/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro. Apense-se o PL. 619/07 ao PL. 7431/06, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 143, inciso II, alínea "a", ambos do RICD. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD 03 05 07 PAG 20409 COL 01 |
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03/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CEC o Memorando nº 58/07 - COPER solicitando apensar o PL 619/07 a0 de nº 7431/06. |
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14/08/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Apensação desta proposição ao PL 7431/2006. |
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30/10/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento nº 1929 de 2007, pelo Deputado Luiz Sérgio (PT-RJ) que requer urgência para apreciação do PL nº 619, de 2007 |
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20/11/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento n° 2022, de 2007, pelo Deputado Iran Barbosa (PT-SE) que solicita a tramitação , pelo regime de urgência, do Projeto de Lei n° 7431, de 2006, e do seu apenso, de n° 619, de 2007, com imediata inclusão na Ordem do Dia.
DCD de 21/11/07 PÁG 62129 COL 01. |
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21/11/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento n. 2034/2007, pelo Deputado Iran Barbosa, que "Requer a retirada do Requerimento n° 2022, de 2007, de autoria do Deputado Iran Barbosa (PT/SE)". |
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03/12/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Retirado o REQ 2022/07, em razão do deferimento do REQ 2034/07.
DCD de 04/12/07 PÁG 64220 COL 02. |
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09/06/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivada nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD. |
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Desapensação automática do PL 7.431/06 (principal), em função do seu arquivamento, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 619/2007 Emendas apresentadas |
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PL 619/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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04/04/2007 |
Às Comissões de
Educação e Cultura;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
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PL 619/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Educação (CE) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 43/2007 CE => PL 619/2007 |
Requerimento |
04/04/2007 |
Fátima Bezerra |
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Requer realização de Audiência Pública desta Comissão para debater o Piso Salarial Profissional Nacional para os profissionais do magistério público. |
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REQ 46/2007 CE => PL 619/2007 |
Requerimento |
10/04/2007 |
Carlos Abicalil |
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Requer a realização de audiência pública na Comissão Educação e Cultura, para debater o PL 619/2007 e temas correlato a defesa e promoção da educação pública. |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 202/2007 => PL 619/2007 |
Mensagem |
02/04/2007 |
Poder Executivo |
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Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "regulamenta o art. 60, inciso III, alínea 'e' do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica". |
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REQ 769/2007 => PL 7431/2006 |
Requerimento de Apensação |
17/04/2007 |
Lira Maia |
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"Requer a apensação do Projeto de Lei nº 619 de 2007 de autoria do Poder Executivo, ao Projeto de Lei nº 7431 de 2006 do Senado Federal." |
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REQ 1929/2007 => PL 619/2007 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
30/10/2007 |
Luiz Sérgio |
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Requer urgência para apreciação do PL nº 619, de 2007 |
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REQ 2022/2007 => PL 7431/2006 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
20/11/2007 |
Iran Barbosa |
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Requer a tramitação , pelo regime de urgência, do Projeto de Lei n° 7431, de 2006, e do seu apenso, de n° 619, de 2007, com imediata inclusão na Ordem do Dia. |
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