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TVR 84/2007 |
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Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos |
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Situação: |
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Transformada no PDC 172/2007 |
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Origem: |
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MSC 187/2007 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
30/03/2007 |
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Ementa |
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Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1006, de 7 de dezembro de 2006, que outorga autorização à Associação Vizinhança de Difusão Comunitária de Águas Lindas de Goiás para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Águas Lindas de Goiás, Estado de Goiás. |
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Indexação |
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Rádio comunitária, Águas Lindas de Goiás, (GO). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) |
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Art. 223 - CF |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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04/04/2007 |
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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26/06/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC 172/2007. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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30/03/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do TVR 84/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1006, de 7 de dezembro de 2006, que outorga autorização à Associação Vizinhança de Difusão Comunitária de Águas Lindas de Goiás para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Águas Lindas de Goiás, Estado de Goiás." |
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04/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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16/04/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação a MSC-187/2007. |
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17/04/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Recebimento pela CCTCI. |
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31/05/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Designado Relator, Dep. Djalma Berger (PSB-SC) |
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14/06/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCTCI, pelo Dep. Djalma Berger |
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Parecer do Relator, Dep. Djalma Berger (PSB-SC), pela aprovação. |
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20/06/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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26/06/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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26/06/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado no PDC 172/2007. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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TVR 84/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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04/04/2007 |
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
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04/04/2007 |
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
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TVR 84/2007 Pareceres apresentados |
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Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCTCI => TVR 84/2007 |
Parecer do Relator |
14/06/2007 |
Djalma Berger |
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Parecer do Relator, Dep. Djalma Berger (PSB-SC), pela aprovação. |
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PAR 1 CCTCI => TVR 84/2007 |
Parecer de Comissão |
20/06/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Djalma Berger (PSB-SC), pela aprovação. |
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