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TVR 81/2007 |
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Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos |
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Situação: |
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Transformada no PDC 303/2007 |
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Origem: |
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MSC 182/2007 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
30/03/2007 |
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Ementa |
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Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 810, de 25 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Cruzeiro Vale FM de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cruzeiro, Estado de São Paulo. |
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Indexação |
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Rádio comunitária, Cruzeiro, (SP). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) |
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Art. 223 - CF |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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04/04/2007 |
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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10/08/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC 303/2007. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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30/03/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do TVR 81/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 810, de 25 de outubro de 2006, que autoriza a Associação Comunitária de Cruzeiro Vale FM de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cruzeiro, Estado de São Paulo" |
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04/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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16/04/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação a MSC-182/2007. |
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17/04/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Recebimento pela CCTCI. |
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31/05/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Designado Relator, Dep. Wilson Braga (PMDB-PB) |
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10/07/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCTCI, pelo Dep. Wilson Braga |
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Parecer do Relator, Dep. Wilson Braga (PMDB-PB), pela aprovação. |
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08/08/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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10/08/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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10/08/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado no PDC 303/2007. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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TVR 81/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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04/04/2007 |
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
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04/04/2007 |
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
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TVR 81/2007 Pareceres apresentados |
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Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCTCI => TVR 81/2007 |
Parecer do Relator |
10/07/2007 |
Wilson Braga |
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Parecer do Relator, Dep. Wilson Braga (PMDB-PB), pela aprovação. |
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PAR 1 CCTCI => TVR 81/2007 |
Parecer de Comissão |
08/08/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Wilson Braga (PMDB-PB), pela aprovação. |
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