MPV 361/2007

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11507/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

29/03/2007

Ementa

Institui o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE para os servidores que participarem de processos de avaliação realizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP ou pela Fundação CAPES; altera as Leis nºs 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, e 11.458, de 19 de março de 2007; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS; cria, em caráter temporário, funções de confiança denominadas Funções Comissionadas dos Jogos Pan-Americanos - FCPAN; e dá outras providências.

Indexação

Criação, Auxílio de Avaliação Educacional, Professor, Pesquisador, educação superior, participação, avaliação, credenciamento, instituição de ensino superior, reconhecimento, curso superior, curso de graduação, avaliação de desempenho, estudante, Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), fixação, valor, compensação, horário, pagamento, diárias, passagem. _Alteração, autorização, pagamento, bolsa para atualização e custeio, voluntário, Alfabetizador, reorganização, Programa Brasil Alfabetizado, bolsa de estudo e pesquisa, Professor, Coordenador, alfabetização, educação de jovens e adultos, Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), aluno, deficiente auditivo, surdo, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), pagamento, beneficiário, fixação, valor, Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte, servidor, cessão, Estado (ente federado), Amapá, Rondônia, Roraima, disponibilidade, Governo, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município. _Aumento número, contratação, Controlador de Tráfego Aéreo, contrato temporário, emergência. _Criação, cargo em comissão, Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS), Advovacia-Geral da União (AGU), Procuradoria-Geral Federal (PGF), Ministério do Esporte (2003-2018), Secretaria-Executiva, Jogos Pan-Americanos, função comissionada, vinculação, Ministério da Justiça (1967-2016), chefia, supervisão, segurança, Jogos. _Critérios, recondução, Reitor, Vice-Reitor, universidade federal, inclusão, lista tríplice, cumprimento, requisitos, período, nomeação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

13/04/2007

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 30/03/2007 a 04/04/2007.
Comissão Mista: 29/03/2007 a 11/04/2007.
Câmara dos Deputados: 12/04/2007 a 25/04/2007.
Senado Federal: 26/04/2007 a 09/05/2007.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 10/05/2007 a 12/05/2007.
Sobrestar Pauta: a partir de 13/05/2007.
Congresso Nacional: 29/03/2007 a 27/05/2007.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/05/2007 a 09/08/2007.

29/03/2007

Última Ação Legislativa

Data

Ação

20/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11507/2007. DOU 23 07 07 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (16)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

29/03/2007

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

29/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

13/04/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 198/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 361, de 28 de março de 2007, que "Institui o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE para os servidores que participarem de processos de avaliação realizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP ou pela Fundação CAPES; altera as Leis nº 10.880, de 9 de julho de 2004, 11.273, de 6 de fevereirode 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.458, de 19 de março de 2007; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS; cria, em caráter temporário, funções de confiança denominadas Funções Comissionadas dos Jogos Pan-Americanos -FCPAN; e dá outras providências."

13/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 134/2007, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 361/2007. Informa, ainda que à medida foram oferecidas 16 emendas.

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

13/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 14 04 07 PAG 16513 COL 01.

17/04/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) DCD 17 04 07 PAG 16728 COL 01.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 349/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

17/04/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
DCD 18 04 07 PAG 17039 COL 02

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 349/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

18/04/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351//07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

19/04/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

24/04/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
DCD 24 04 07 PAG 18560 COL 02.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 340/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

24/04/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

25/04/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
DCD 26 04 07 PAG 19185 COL 02.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

25/04/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

26/04/2007

Plenário (PLEN) - 10:30 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 10:30)

•

Retirada de pauta, por acordo dos Srs. Líderes.

02/05/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
DCD 03 05 07 PAG 20599 COL 02

03/05/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação das MPVs 358/07 e 359/07, itens 01 e 02 da pauta, respectivamente, com prazo encerrado.

03/05/2007

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Antonio José Medeiros (PT-PI), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 16 emendas apresentadas.

08/05/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. DCD 08 05 07 PAG 21598 COL 01.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 358/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

10/05/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

15/05/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

•

Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.

15/05/2007

Plenário (PLEN) - 20:03 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:03)

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Antonio José Medeiros (PT-PI), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e das emendas de nºs 1, 3 a 5 e 7 a 13; pela adequação financeira e orçamentária desta e das emendas de nºs 1, 3 a 5 e 7 a 13; pela inconstitucionalidade, injuridicidade e inadequação financeira e orçamentária das emendas de nºs 2, 6, 14, 15 e 16; e, no mérito, pela aprovação desta e da emenda de nº 12, pela aprovação parcial das emendas de nºs 10 e 11, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das emendas de nºs 1 a 9 e 13 a 16.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Silvio Torres (PSDB-SP), Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO), Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL) e Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Luciana Genro (PSOL-RS) e Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade, injuridicidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 2, 6, 14, 15 e 16, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Em conseqüência, as Emendas de nºs 2, 6, 14, 15 e 16 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 361, de 2007, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2007, ressalvados os destaques.

•

Retirado o Destaque de bancada do PPS para votação em separado do art. 12 do PLV 17/07.

•

Votação do art. 8º do PLV 17/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

•

Encaminhou a Votação a Dep. Nilmar Ruiz (DEM-TO).

•

Mantido o art. 8º do PLV 17/07.

•

Votação do art. 9º do PLV 17/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Claudio Cajado (DEM-BA).

•

Mantido o art. 9º do PLV 17/07.

•

Votação do art. 12 do PLV 17/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Claudio Cajado (DEM-BA) e Dep. Maurício Rands (PT-PE).

•

Mantido o art. 12 do PLV 17/07.

•

Votação do inciso I do art. 12 do PLV 17/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG).

•

Mantido o inciso I do art. 12 do PLV 17/07.

•

Mantido o inciso II do art. 12 do PLV 17/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Antonio José Medeiros (PT-PI).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 361-A/07) (PLV 17/07)
DCD de 16 05 07 PÁG 23477 COL 02.

15/05/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PLV 17/2007, pelo Dep. Antonio José Medeiros, que "institui o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE para os servidores que participarem de processos de avaliação realizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP ou pela Fundação CAPES; altera as Leis nºs 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, e 11.458, de 19 de março de 2007; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS; cria, em caráter temporário, funções de confiança denominadas Funções Comissionadas dos Jogos Pan-Americanos - FCPAN; e dá outras providências."

18/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 149/07/PS-GSE.

02/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 267/07 (CN) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.

20/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11507/2007. DOU 23 07 07 PÁG 01 COL 01.

07/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 314/07 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.

08/03/2012

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Prazo para Emendas: 09/03/2012 a 16/03/2012.
Comissão Mista: 08/03/2012 a 27/03/2012.
Câmara dos Deputados: 22/03/2012 a 12/04/2012.
Senado Federal: 09/04/2012 a 26/04/2012.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 19/04/2012 a 23/04/2012.
Sobrestar Pauta: a partir de 22/04/2012.
Congresso Nacional: 08/03/2012 a 04/06/2012.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 05/06/2012 a 11/09/2012.

05/10/2022

Plenário (PLEN)

•

Recebido o Of n. 361-CN, de 05/10/2022, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1101, de 2022.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 361/2007 Emendas apresentadas

MPV 361/2007 Histórico de Despachos

Data

Despacho

13/04/2007

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

MPV 361/2007 Pareceres apresentados

MPV36107 (MPV36107)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV36107 => MPV 361/2007

Parecer Proferido em Plenário

15/05/2007

Antonio José Medeiros

RDF 1 => MPV 361/2007

Redação Final

15/05/2007

Antonio José Medeiros

Redacao Final

MPV 361/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 198/2007 => MPV 361/2007

Mensagem

13/04/2007

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 361, de 28 de março de 2007, que "Institui o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE para os servidores que participarem de processos de avaliação realizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP ou pela Fundação CAPES; altera as Leis nº 10.880, de 9 de julho de 2004, 11.273, de 6 de fevereirode 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.458, de 19 de março de 2007; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS; cria, em caráter temporário, funções de confiança denominadas Funções Comissionadas dos Jogos Pan-Americanos -FCPAN; e dá outras providências.