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MPV 360/2007
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 11497/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 29/03/2007
Ementa
Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Cria a  Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
13/04/2007 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 30/03/2007 a 04/04/2007.
Comissão Mista: 29/03/2007 a 11/04/2007.
Câmara dos Deputados: 12/04/2007 a 25/04/2007.
Senado Federal: 26/04/2007 a 09/05/2007.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 10/05/2007 a 12/05/2007.
Sobrestar Pauta: a partir de 13/05/2007.
Congresso Nacional: 29/03/2007 a 27/05/2007.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/05/2007 a 09/08/2007.
29/03/2007
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11497/2007. DOU 29 06 07 PÁG 01 COL 03.
DCD de 10/07/07 PÁG 35053 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (6) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/03/2007 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
29/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para Emendas: 30/03/2007 a 04/04/2007.
Comissão Mista: 29/03/2007 a 11/04/2007.
Câmara dos Deputados: 12/04/2007 a 25/04/2007.
Senado Federal: 26/04/2007 a 09/05/2007.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 10/05/2007 a 12/05/2007.
Sobrestar Pauta: a partir de 13/05/2007.
Congresso Nacional: 29/03/2007 a 27/05/2007.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/05/2007 a 09/08/2007.
13/04/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação da MSC 197/2007, do Poder Executivo, que "submete ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 360, de 2007, de 28 de março de 2007, que "altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências"."
13/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 133/07, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 360/07. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 6 emendas.
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
13/04/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 14 04 07 PAG 16502 COL 02.
17/04/2007 PLENÁRIO (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 9:00) DCD 17 04 07 PAG 16728 COL 01.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 349/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
17/04/2007 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.   (Sessão ordinária - 14:00)
DCD 18 04 07 PAG 17039 COL 02
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 349/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
18/04/2007 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351//07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
19/04/2007 PLENÁRIO (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
24/04/2007 PLENÁRIO (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 9:00)
DCD 24 04 07 PAG 18560 COL 02.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 340/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
24/04/2007 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.  (Sessão ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
25/04/2007 PLENÁRIO (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 9:00)
DCD 26 04 07 PAG 19185 COL 02.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
25/04/2007 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.  (Sessão ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
26/04/2007 PLENÁRIO (PLEN) - 10:30 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 10:30)
Retirada de pauta, por acordo dos Srs. Líderes.
02/05/2007 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.   (Sessão ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
DCD 03 05 07 PAG 20599 COL 02
03/05/2007 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação das MPVs 358/07 e 359/07, itens 01 e 02 da pauta, respectivamente, com prazo encerrado.
08/05/2007 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
DCD 08 05 07 PAG 21598 COL 01.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 358/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
09/05/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Designada Relatora, Dep. Aline Corrêa (PP-SP), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 6 (seis) emendas apresentadas.
10/05/2007 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria sobre a mesa.
Votação do Requerimento do Dep. Domingos Dutra, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: 1º) PL 4.125/04; 2º) 1.542/91; 3º) PL 4.126/04 ; 4º) PL 4.851/05; 5º) PL 4.852/05; 6º) PL 1.333/95, renumerando-se os demais itens.
Encaminharam a Votação: Dep. Domingos Dutra (PT-MA) e Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).
Aprovado o Requerimento.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
15/05/2007 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Aline Corrêa (PP-SP), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das emendas de nºs 1 a 6.
Discutiram a Matéria: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Magela (PT-DF), Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO), Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP) e Dep. José Genoíno (PT-SP).
Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Vicentinho (PT-SP).
Aprovado o Requerimento.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Décio Lima (PT-SC).
Votação preliminar em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Silvio Costa (PMN-PE) e Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Relatora, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 6, com parecer pela rejeição.
Verificação da votação da MPV 360/07, solicitada pelo Dep. Leonardo Vilela, na qualidade de Líder do PSDB, pelo Dep. Claudio Cajado, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Medida Provisória", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Aprovada a Medida Provisória nº 360, de 2007, ressalvados os destaques.   Sim: 315; Não: 93; Abst.: 0; Total: 408.
Votação do inciso V do art. 2º-B, constante do art. 1º da MPV 360/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminharam a Votação: Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO).
Mantido o inciso V do art. 2º-B constante do art. 1º da MPV 360/07.
Votação do inciso VII do art. 2º-B, constante do art. 1º da MPV 360/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.
Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).
Mantido o inciso VII do art. 2º-B constante do art. 1º da MPV 360/07.   Sim: 301; Não: 110; Abst.: 0; Total: 411.
Prejudicado o Destaque de Bancada do DEM para votação em separado do inciso VII do art. 2º-B constante do art. 1º da MPV 360/07.
Prejudicado o Destaque de Bancada do PSDB para votação em separado da Emenda nº 3.
Rejeitado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) que solicita destaque simples para votação em separado da Emenda nº 5.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Aline Corrêa (PP-SP).
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.  (MPV 360-A/07).
DCD de 16 05 07 PÁG 23354 COL 02.
17/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 148/07/PS-GSE.
28/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11497/2007. DOU 29 06 07 PÁG 01 COL 03.
DCD de 10/07/07 PÁG 35053 COL 01.
02/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 269/07 (CN) encaminhando texto promulgado para arquivo.