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MPV 360/2007
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 11497/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 29/03/2007
Ementa
Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Cria a  Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.
Indexação
Alteração, Lei da Nova Organização Administrativa da Presidência da República e Ministérios, criação, Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Secretário, Ministro de Estado, assessoramento, Presidente da República, matéria, comunicação social, competência, estrutura organizacional, cargo em comissão.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
13/04/2007 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 30/03/2007 a 04/04/2007.
Comissão Mista: 29/03/2007 a 11/04/2007.
Câmara dos Deputados: 12/04/2007 a 25/04/2007.
Senado Federal: 26/04/2007 a 09/05/2007.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 10/05/2007 a 12/05/2007.
Sobrestar Pauta: a partir de 13/05/2007.
Congresso Nacional: 29/03/2007 a 27/05/2007.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/05/2007 a 09/08/2007.
29/03/2007
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11497/2007. DOU 29 06 07 PÁG 01 COL 03.
DCD de 10/07/07 PÁG 35053 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (6) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/03/2007 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
29/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para Emendas: 30/03/2007 a 04/04/2007.
Comissão Mista: 29/03/2007 a 11/04/2007.
Câmara dos Deputados: 12/04/2007 a 25/04/2007.
Senado Federal: 26/04/2007 a 09/05/2007.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 10/05/2007 a 12/05/2007.
Sobrestar Pauta: a partir de 13/05/2007.
Congresso Nacional: 29/03/2007 a 27/05/2007.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/05/2007 a 09/08/2007.
13/04/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação da MSC 197/2007, do Poder Executivo, que "submete ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 360, de 2007, de 28 de março de 2007, que "altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências"."
13/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 133/07, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 360/07. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 6 emendas.
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
13/04/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 14 04 07 PAG 16502 COL 02.
17/04/2007 PLENÁRIO (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 9:00) DCD 17 04 07 PAG 16728 COL 01.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 349/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
17/04/2007 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.   (Sessão ordinária - 14:00)
DCD 18 04 07 PAG 17039 COL 02
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 349/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
18/04/2007 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351//07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
19/04/2007 PLENÁRIO (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
24/04/2007 PLENÁRIO (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 9:00)
DCD 24 04 07 PAG 18560 COL 02.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 340/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
24/04/2007 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.  (Sessão ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
25/04/2007 PLENÁRIO (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 9:00)
DCD 26 04 07 PAG 19185 COL 02.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
25/04/2007 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.  (Sessão ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
26/04/2007 PLENÁRIO (PLEN) - 10:30 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 10:30)
Retirada de pauta, por acordo dos Srs. Líderes.
02/05/2007 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.   (Sessão ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
DCD 03 05 07 PAG 20599 COL 02
03/05/2007 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação das MPVs 358/07 e 359/07, itens 01 e 02 da pauta, respectivamente, com prazo encerrado.
08/05/2007 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
DCD 08 05 07 PAG 21598 COL 01.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 358/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
09/05/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Designada Relatora, Dep. Aline Corrêa (PP-SP), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 6 (seis) emendas apresentadas.
10/05/2007 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria sobre a mesa.
Votação do Requerimento do Dep. Domingos Dutra, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: 1º) PL 4.125/04; 2º) 1.542/91; 3º) PL 4.126/04 ; 4º) PL 4.851/05; 5º) PL 4.852/05; 6º) PL 1.333/95, renumerando-se os demais itens.
Encaminharam a Votação: Dep. Domingos Dutra (PT-MA) e Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).
Aprovado o Requerimento.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
15/05/2007 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Aline Corrêa (PP-SP), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das emendas de nºs 1 a 6.
Discutiram a Matéria: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Magela (PT-DF), Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO), Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP) e Dep. José Genoíno (PT-SP).
Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Vicentinho (PT-SP).
Aprovado o Requerimento.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Décio Lima (PT-SC).
Votação preliminar em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Silvio Costa (PMN-PE) e Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Relatora, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 6, com parecer pela rejeição.
Verificação da votação da MPV 360/07, solicitada pelo Dep. Leonardo Vilela, na qualidade de Líder do PSDB, pelo Dep. Claudio Cajado, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Medida Provisória", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Aprovada a Medida Provisória nº 360, de 2007, ressalvados os destaques.   Sim: 315; Não: 93; Abst.: 0; Total: 408.
Votação do inciso V do art. 2º-B, constante do art. 1º da MPV 360/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminharam a Votação: Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO).
Mantido o inciso V do art. 2º-B constante do art. 1º da MPV 360/07.
Votação do inciso VII do art. 2º-B, constante do art. 1º da MPV 360/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.
Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).
Mantido o inciso VII do art. 2º-B constante do art. 1º da MPV 360/07.   Sim: 301; Não: 110; Abst.: 0; Total: 411.
Prejudicado o Destaque de Bancada do DEM para votação em separado do inciso VII do art. 2º-B constante do art. 1º da MPV 360/07.
Prejudicado o Destaque de Bancada do PSDB para votação em separado da Emenda nº 3.
Rejeitado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) que solicita destaque simples para votação em separado da Emenda nº 5.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Aline Corrêa (PP-SP).
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.  (MPV 360-A/07).
DCD de 16 05 07 PÁG 23354 COL 02.
17/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 148/07/PS-GSE.
28/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11497/2007. DOU 29 06 07 PÁG 01 COL 03.
DCD de 10/07/07 PÁG 35053 COL 01.
02/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 269/07 (CN) encaminhando texto promulgado para arquivo.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 360/2007    Emendas apresentadas
MPV 360/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/04/2007 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
MPV 360/2007    Pareceres apresentados
MPV36007 (MPV36007)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 MPV36007 => MPV 360/2007 Parecer Proferido em Plenário 15/05/2007 Aline Corrêa Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Aline Corrêa (PP-SP), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das emendas de nºs 1 a 6.
MPV 360/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PLENÁRIO (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 197/2007 => MPV 360/2007 Mensagem 13/04/2007 Poder Executivo Submete ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 360, de 2007, de 28 de março de 2007, que "altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências".