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EMP 4/2007 => PL 133/2007
Emenda de Plenário
Acessória de:
PL 133/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Onyx Lorenzoni - PFL/RS e outros 29/03/2007
Ementa
Estabelece procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos, para fins tributários, conforme previsto no parágrafo único do art. 116 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), introduzido pela Lei Complementar no 104, de 10 de janeiro de 2001, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
29/03/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 4/2007, pelo Dep. Onyx Lorenzoni e outros
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/03/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 4/2007, pelo Dep. Onyx Lorenzoni e outros