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EMP 2/2007 => PL 133/2007
Emenda de Plenário
Acessória de:
PL 133/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rogerio Lisboa - PFL/RJ e outros 29/03/2007
Ementa
A autoridade fiscal poderá, em cumprimento de decisão judicial da autoridade competente, agir desconsiderando pessoa, ato ou negócio jurídico para fins de reconhecimento de relação de emprego e conseqüente imposição de tributos, sanções e encargos
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
29/03/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 2/2007, pelo Dep. Rogerio Lisboa e outros
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/03/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 2/2007, pelo Dep. Rogerio Lisboa e outros