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SBT 1 CDC => PL 46/2003
Substitutivo
Acessória de:
PL 46/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcelo Guimarães Filho - PMDB/BA 30/03/2007
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, fixando o prazo máximo para pagamento de indenização de sinistros por parte das sociedades seguradoras e estabelecendo a multa aplicável no caso de seu descumprimento e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
30/03/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 3 CDC, pelo Dep. Marcelo Guimarães Filho
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (5) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/03/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 3 CDC, pelo Dep. Marcelo Guimarães Filho